norma nº 3608/2014

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LEI Nº 3.608/14, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais, no
Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 3.575, de 20 de janeiro de 2014, na
classificação programática:
Órgão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 3143 — Reforma do Centro Municipal de Saúde
Fonte: 114 — Transferência do SUS
Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Ficha: 20140702
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte 114 com
o repasse dos recursos pelo SUS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 04 de abril de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 18 DE JUNHO
DE 2014.
MARIA APÁRÉGIDA MARASG
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