norma nº 3508/2013

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires moi Rio
Entrada: Lao) 04 pj
Prefeitura Municipal Riso Bird do Rio
Praça Francisco Felipe Monadaando E assa
Fax: (64) 3461-4020 — Fone:
e-mail: pmpr(Opiresdorio.go.gov.br
E A
LEI Nº 3.508, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
“Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado
a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante correspondente a
8% (oito por cento) do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 19 de
março de 2013.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
LUIZ MAURQ' R GUES LEITE
Secretário de Governo, Administfação e Desenvolvimento Urbano
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