norma nº 3609/2014

MM ne Governo da cidade de Prefeitura Municipal fal do a fo
= joverno da cidade ires
, “Fazendo o melhor para todos.” e- «mail: ind mMbrário ar
na À
Adm.: 2014 a 2016
LEI Nº 3.609 /14, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Natureza Suplementar no Orçamento de 2014, na
forma que especifica e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos
e termos do art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2014, até o limite de 3% (três por
cento) do valor global do orçamento.
Art. 2º - Os créditos abertos serão exclusivos para utilização nos elementos
de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, onde são empenhadas as
despesas com Medicamentos, Material Hospitalar, Material Odontológico,
Combustíveis, Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza para as Unidades
de Saúde e 3.3.90.36 — Serviços Terceiro Pessoa Física, onde são
empenhadas as despesas com credenciamento dos profissionais da saúde.
Art. 3º - Para a cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata
esta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de
dotações orçamentárias, excessos de arrecadação e superávit no balanço
geral de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 30 de maio de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 18 DE JUNHO
DE 2014.
ita TOMAZINI
Prefei