norma nº 177/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ee
*- PIRES DO RIO.
Cr * 1922-2022
j 5 Ú
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 04 DE SETEMBRO DÊ 2023. Ma6/43.
“Altera o artigo 117 da Lei Complementar
Municipal nº 107, de 09 de março de 2012 que
Dispõe sobre o Plano Diretor e do Processo de
Planejamento do Município de Pires do Rio/GO, e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 117 da Lei Complementar Municipal nº 107, de 09
de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117. A Macrozona de Expansão Urbana é composta pelas áreas
que se encontram inseridas na malha urbana consolidada e próxima
a infra-estrutura já instalada, como se segue:
a) Loteamento Jardim Nova América,
b) a área entre as Ruas Maria José Gomes e José Chiquinha e a
Ferrovia,
c) a área entre os Loteamentos São Francisco "2", Guanabara "1",
Guanabara "2" e Jardim Maratá,
d) Área entre o Córrego Sampaio e a intersecção do Arco viário com
a GO-330 (sentido Orizona) e o córrego Sampaio e a intersecção do
Arco viário com a GO-020 (sentido Urutai), denominada no mapa
como Interno ao Arco Viário,
e) Área localizada à esquerda da intersecção do arco viário com a
GO-020 (sentido Goiânia), denominada no mapa como Expansão,
f) Área localizada à direita da intersecção do arco viário com a GO-
309 (sentido Caldas Novas), denominada no mapa como Expansão
H
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pires do Rio/GO, aos 04 dias do mês de setembro de
2023.
Publicado no Placerd de
Prefeitura
º 3.07
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”