norma nº 21/2025

ES =
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 021/25, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 050/25, formulado pela
Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, solicitando a concessão de 03 (três)
diárias sem pernoite, em razão das viagens realizadas nos dias:
I— 14 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Anderson Teodoro, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
para tratar de assuntos do interesse do município;
H - 20 de janeiro de 2025, para participar de reunião nos Gabinetes dos Deputados
Estadual Adriano do Baldy e Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
HI - 24 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Issy Quinan, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar
de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Amanda de Oli
Cavalcanti Carneiro, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
Alho
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 03 (três) diárias sem pernoite a Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de Janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
29 DE JANEIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.
4/4
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (camaradepiresdorio
TT