norma nº 26/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 026/25, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 053/25, formulado pelo Vereador
Leandro da Silva Poloniato, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem pernoite,
em razão das viagens realizadas nos dias:
I — 07 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Issy Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar
de assuntos do interesse do município;
II - 28 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual
Virmondes Cruvinel, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Leandro da Silva Poloniato, preenche integralmente
o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que
seja autorizada a concessão de diárias;
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PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Leandro da Silva
Poloniato, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite ao Vereador
Leandro da Silva Poloniato.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
03 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
—
VEREADOR MARÉ OUANA NA em VA
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