norma nº 29/2025

Poder Le gislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 029/25, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Mantêm os efeitos financeiros da Portaria que
menciona e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA,
COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21, COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/24;
CONSIDERANDO que o servidor público MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS,
matrícula nº 235, ocupante do cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo —
Contábil, lotado na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, foi designado para
o exercício da Função Gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a partir da data
de 13 de março de 2024, conforme a Portaria nº 012/24;
RESOLVE:
Art. 1º — Manter os efeitos financeiros da Portaria nº 012/24, de 13 de março de 2024, e,
por força da Portaria nº 004/25, de 02 de janeiro de 2025, em vigor desde esta data, em
consequência, o servidor Muryllo de Almeida Bastos fará jus a gratificação de 30% (trinta
por cento) desde janeiro de 2025.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
03 DE FEVEREIRO DE 2025.
e
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA Mi
DE PIRES DO RIO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
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