norma nº 176/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RI 
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LEI COMPLEMENTAR N2 176, DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
"Autoriza o município de Pires do Rio/GO a 
conceder isenções tributárias que menciona, 
incidente sobre construção e alienação de 
conjuntos habitacionais de interesse social, 
inseridos em programa habitacional da AGEHAB, 
e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 12. O Município de Pires do Rio/GO autorizará a concessão de isenção de 
tributos e tarifas incidentes na aprovação e execução de projetos de construção de 
conjuntos habitacionais de interesse social destinadas às famílias com baixa renda, a 
custo zero, promovido pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, Programa Pra Ter 
Onde Morar, desde que os projetos aprovados de construção sejam executados em área 
territorial devidamente registrada em nome dos Poderes Federal, Estadual e Municipal , 
suas empresas públicas ou autarquias criadas para fomento habitacional. 
Art. 22. Os tributos e tarifas referidos no art. 12 são: 
I - Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, devida pela aprovação 
dos projetos de construção de conjuntos habitacionais de interesse social; 
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo prestador de 
serviços em razão da execução de obras de construção civil, desde que diretamente 
contratadas pelos órgãos citados no art. 12 desta Lei Complementar, não alcançando a 
subempreitada ou simples administração; 
III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos, devido pela aquisição de 
unidade residencial criada pela execução de projetos aprovados de construção de 
conjuntos habitacionais de interesse social desde que a aquisição tenha sido feita pelos 
órgãos • dos no art. 12, desta Lei Complementar, que o adquirente não possua 
Publicado no Placa rd ia 
Prefeitura 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
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registrado em seu nome outro imóvel no Município e que se trate da primeira alienação 
da unidade residencial; 
IV - Tarifas para o fornecimento e instalação de hidrômetro, cujo lançamento é de 
competência da Companhia de Saneamento de Goiás S.A — SANEAGO, ou a que vier a 
substituí-Ia. 
V - Tarifas para o fornecimento e instalação de padrão de energia, cujo 
lançamento é de competência da Companhia Equatorial Goiás, ou a que vier a substituí￾la. 
Art. 32. As empresas de que trata o inciso VI e V do art. 22, deverão atender, no 
que couber, às diretrizes da política urbana do Município de Pires do Rio/GO, em 
obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais, estaduais e 
federais, incidentes sobre a construção de conjuntos habitacionais de interesse social. 
Art. 4
2. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
2023. 
Gabinete da Prefeita de Pires do Rio/GO, aos 27 dias do mês de março de 
4rià\A asco Tomazini 
refeita 
Publicado no Placard 
Prefeitura 
' n° 3.070120W 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."