norma nº 3614/2014

5) Governo da cidado do Prefeitura Municipal de Pires do Rio
» Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
| Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Fazendo o melhor para fodes- e-mail: governodepiresdorio(O gmail. com
LEI Nº 3.614/14, DE 18 DE JULHO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), no Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 3.575, de 20 de janeiro de
2014, na classificação programática:
Órgão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2209 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Fonte: 114 — Transferência do SUS
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 20140702
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte 114,
com o repasse do recurso proveniente da emenda do Senador Wilder Moraes,
para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 18 DE JULHO
DE 2014.
E Secretário é Administração e Finanças
/