norma nº 3618/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de q do Rio
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Fax: (64) 3461-4020 — Fone: a
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Adm.: 2014 a 2016
LEINº Z6/9 M4, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que especifica e
dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos termos do
Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2014 no valor de R$ 1.870.000,00 (um milhão, oitocentos
e setenta mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação
Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente.
Gestão: 03 — Fundo de Previdência Municipal
Unidade: 01 — Fundo de Previdência Municipal
Função: 09 — Previdência
Sub-Função: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1003 — Gestão da Política de Previdência
Projeto/Atividade: 2.217 - Encargos Previdenciários do PIRESPREV
Natureza: 319001
Ficha/Fonte: 328-103 — Aposentadoria do RPPS
Suplementação: R$ 1.500.000,00
Natureza: 319003
Ficha/Fonte: 329-103 — Pensões
Suplementação: R$ 370.000,00
Total: R$ 1.870.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei
serão utilizados recursos provenientes da previsão de excesso de arrecadação da
fonte de recursos 103, conforme planilha e relatórios em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 08 DE SETEMBRO
DE 2014.
gre dennáio de ministração e Finanças
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