norma nº 3619/2014

PODER LEGISLATIVO
e "e Câmara Municipal de Pires e Rio
MU Governo da cidado de Prefeitura Municipal de Pires 09, y
PIRES DO RIO 1:17" vsisro demos o
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LEINº 46/7 /14, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2014”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 198.560,38 (cento e noventa e
oito mil e quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) no Orçamento de
2014, Lei Municipal nº 3.575, de 20 de janeiro de 2014, na classificação
programática:
Gestão: 03 — Fundo de Previdência Municipal
Unidade: 01 — Fundo de Previdência
Função: 09 — Previdência
Sub-Função: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1003 — Gestão da Política de Previdência
Projeto/Atividade: 2.217 - Encargos Previdenciários do PIRESPREV
Fonte: 103 — Recursos da Previdência
Elemento: 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2º - O Crédito Especial é necessário, para o empenho da folha de
pagamento dos Aposentados e Pensionistas do mês de Dezembro de 2013,
haja visto que a mesma não foi empenhada no mês de referência, portanto não
consta nos restos a pagar do PIRESPREV, conforme relatório anexo.
Art. 3º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 103.
Art. Ei Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 08 DE
SETEMBRO DE 2014.