norma nº 3620/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do R e
a ne. Governo da cidade de Prefeitura Municipal deBires d doi lo/Rio Ú Rs Pari!
D RI Praça Francisco Felipe Maca nº37 — Centro 9 ITU
Fax: (64) 3461-4020 — Fone" S9BTEADDO * odio
“Fazendo o melhor para todos.” e-.
prado inatas e-mail: a a RS SR A
LEINº 7640 4, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2014 até o limite de 5% (cinco por
cento) do valor global do orçamento.
Art. 2º - Os créditos abertos serão exclusivos para utilização nos elementos de
despesa 3.1.90.09 — Salário-Família, 3.1.90.11 — Pessoal Civil, 3.1.90.13 —
Obrigações Patronais — INSS, 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — RPPS,
onde são empenhadas as folhas de pagamentos e encargos nela incidentes.
Art. 3º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcialftotal de
dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 08 DE
SETEMBRO DE 2014.
a
e IDA M TOMAZINI
Prefeita Municipal
Fa
Secretário de. O, Administração e Finanças