norma nº 173/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
p,Pr DO RIO 
1922 2022 
LEI COMPLEMENTAR N2 173, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Suplementa o Código de Posturas do Município na 
parte relativa à publicidade volante, revoga leis 
complementares e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Serão permitidos os serviços de publicidade volante nas vias públicas de 
Pires do Rio/GO, desde que atendido as seguintes condições: 
I — Horário de Funcionamento: 
a) A partir das 08h00min até às 19h0Omin, em dias úteis, de segunda a sexta-feira; 
b) A partir das 08h00min até às 19h00min, aos sábados; 
c) A partir das 09h00min, até às 15h00m1n, aos feriados, excetuando quando estes 
se derem aos domingos. 
II — Não circular sem prévia licença de órgão do Poder Executivo Municipal; 
III — Os veículos devem estar caracterizados com faixas afixadas nas portas laterais, 
de cor diferente da pintura própria, contendo os dizeres "Propaganda Volante"; 
IV — A intensidade de som será de, no máximo, 85 dB (oitenta e cinco decibéis) 
medidos na banda B ou o correspondente do medidor de intensidade sonora; 
V — O volume do som deverá ser diminuído de forma a não gerar incômodos 
próximos aos seguintes locais: 
a) Templos de qualquer culto; 
b) Estabelecimentos de ensino; 
c) Sede dos Poderes Públicos; 
d) Hospitais, Casas, Postos e Centros de Saúde. 
"Conheça es(ivu 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
e e a'cultura de Goiás." 
• Ir PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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1101011 PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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Art. 22. Os anúncios fúnebres e as campanhas de utilidade pública veiculadas por 
órgão públicos serão permitidos em qualquer dia da semana, até às 22h00min, desde que 
atendam as condições previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo anterior. 
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados 
as Leis Complementares n2 075/2088, 077/2008, 127/2015 e demais disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
Ma a Ma asco Tomazini 
refeita 
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Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei no 3.070'2006 9i) i 12 1 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."