| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que especifica e dá outras providências. |
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ESTLO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO e 5) Câmara Iiunicipal de Pires do Rio a O ss Prefeitura Municipal Pires do À U Rh Praça Francisco Felipe Mac, HAS pre ad n PIRES DO (0) Fax: (64) 3461-4020 — Fone: BAGIsAGOR: “Faz: o. endo o melhor para todos. E 70 TO ii j dE BOTS BOTO e-mail; governodepiresdorio(Q email eg) nm) TO amenos o LEINº 2.641 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. "Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que especifica e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2014 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, conforme autorizado na Lei nº 3.604/2014, de 14 de abril de 2014. Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio Unidade: 21 — Sec. Governo Adm. e Finanças Função: 04 — Administração Sub-Função: 122 — Administração Geral Programa: 0054 — Administração Financeira Projeto/Atividade: 2.114 - Encargos com Pasep Natureza: 3.3.90.47 Ficha/Fonte: 0069 — Obrigações Tributárias Contributivas Suplementação: «:;=.e=-n123:25k-ieiaseiamuis dorme sola inaaadicofastos diam adooeaanios R$ 150.000,00 Tofalsiaseasnaras TI nen ara R$ 150.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminadas: Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio Unidade: 21 — Sec. Governo Adm. e Finanças Função: 04 — Administração Sub-Função: 122 — Administração Geral Programa: 0054 — Administração Financeira Projeto/Atividade: 2.114 - Encargos com Pasep Natureza: 3.3.90.10 Ficha/Fonte: 0068 — Outros Benefícios de Natureza Social SUplamentação: «casser renera er eme os cemresa es R$ 150.000,00 Total: sasmsaas « R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [4 / AN r pa 57) ne. Governo da cidado de Prefeitura Municipal de Pires do Rio » Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro à. Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000 Rasendo e melhorar fds e-mail: governodepiresdorio(D gmail.com GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2014. id. MÁRIA APARÉCID >