norma nº 3624/2014

EST'.DO DE GOIAS
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Câmara iiunict:
UNO Governo ca cidade de Prefeitura Municipal debires dp Rio A [ U x
P /( Praça Francisco Felipe Machado nº37=Centro5; y
Fax: (64) 3461-4020 — FoneR8461tH000 ro; a
“Fazendo o melhor para todos.” = il. E j TA.
Adm.: 2014 a 2016 e-mail: governodepir esdoriofvemgil con ereesésem 5 Seat) (ncia
LEI Nº 3644 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2014 no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, onde são
empenhadas as despesas com os parcelamentos do Fundo de Previdência
Municipal e INSS, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em
execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida
pela legislação vigente.
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 54 — Administração Financeira
Projeto/Atividade: 1106 - Pagamento de Parcelamento de Dívidas Fundadas
Natureza: 469071
Ficha/Fonte: 0063-100 — Principal da Dívida Cont. Resgatado
Suplementação: ............ciseseesesecerereerecenreremoererencarereereneererensantno R$ 600.000,00
Total: ...ceseereneecerereeneeceaeererearcancereareeroeeseesensencansennaaraneransantaens R$ 600.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior será
utilizado recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo
discriminadas:
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 0223: Secretaria de Desenvolvimento e Urbanização
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1442 — Progresso da Cidade e Desenvolvimento
Projeto/Atividade: 2171 - Manutenção Praças, Parques e Jardins
Natureza: 3.3.90.30
Ficha/Fonte: 0105-100 — Material de Consumo
Anulação: «ssmesasesneceearerrereenteesararieresomemma contas enrasasenasscesssRida R$ 100.000,00
Total: .....ssscesseseeecereeerecrserancenaasenacasinaserseeas secar caserna sanan sa saasanand R$ 100.000,00
Governo da cldado da Prefeitura Municipal de Pires do Rio
/ Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
“Fazendo o melhor para todos.” e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
Projeto/Atividade: 2173 — Manutenção Iluminação Pública
Natureza: 339030
Ficha/Fonte: 0109-100 — Material de Consumo
Anulação: ........eeeeeetereeeeeeiererereceerenacenerceraeaaeeeneaeenenao R$ 200.000,00
TOLAÍ: ..ecssecren ones snaieiissiis TR O anLas aan cons crenron sanar R$ 200.000,00
Unidade: 0227 — Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 363 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2149 — Manutenção Escolas Municipais Conveniadas
Natureza: 339030
Ficha/Fonte: 0151-100 — Material de Consumo
Anulação: ..... esses e eee R$ 200.000,00
Natureza: 339036
Ficha/Fonte: 0152-100 — Serviços Terc. Pessoa Física
Anulação: esenconmncesmnrererosenoceosmana ines aro asian inaad ENEESASRAEEIANES RASA R$ 100.000,00
Total: ssssansaasaaas aro encon nca ron qunrenaeraguac R$ 300.000,00
Total Geral: ................... e ereseeeenenecenereeeeaneneeranrerenanas R$ 600.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11 DE
SETEMBRO DE 2014.
MARIA aaa SCO TOMAZINI
à Prefeita Muni al