norma nº 3492/2012

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Entrada: 17 / Ç 120
Registro nº: du
Prefeitura Municipal deaipesrdo Rio ;
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr2005(O yahoo.com.br
LEINS 2494 /12, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
"Altera a Lei nº 3.483, de 27 de agosto de
2012, que Fixa Subsídios dos Agentes
Públicos do Município de Pires do Rio, Estado
de Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3.483, de 27 de agosto de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica a remuneração dos Agentes Políticos e Secretários
Municipais a título de subsídios, para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31
de dezembro de 2016, que passam a ser equivalente a:
Art. 2º - O inciso Ill do Art. 1º da Lei nº 3.483, de 27 de agosto de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Ill — Vereadores, equivalente a R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais),
respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Deputado
Estadual.
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 1º e o Art. 2º da Lei nº 3.483,
de 27 de agosto de 2012, renumerando os demais artigos.
Art. 4º - Todos os Agentes Políticos de Pires do Rio (Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito Municipal, Vereadores e Secretários Municipais) não farão jus ao
pagamento do 13º Salário, em cumprimento aos que dispõe a Constituição
Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2013, revogadas
a disposições em contrário, /
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11 DE
OUTUBRO DE 2012.
O PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
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PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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