norma nº 3490/2012

EST'.LO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara pa de si do Rio
Entrada: 1
Prefeitura Municipal drdijses, do. Rio ). Rio Jo TS
a Praça Francisco Felipe Mach: agem º37-Cenito
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: EA Fis AR A
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LEINSS. 190 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a autorização legislativa para a
celebração de Termo de Parceria, pelo Poder
Executivo Municipal, junto ao TRT — Tribunal
Regional do Trabalho de Goiás e, determina outras
providências.”
A Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de
Parceria junto ao TRT — Tribunal Regional do Trabalho, visando a instalação de
uma Vara do Trabalho em Pires do Rio.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de setembro de 2012. OD
Ed
U
“ Luiz Eduafdo italuga da Cunha
Prefeito Municipal
Pica
Patricia D'Abadia de Oliveira
Secretária de Administração e Finanças