norma nº 172/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI COMPLEMENTAR N2 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Institui Honraria Medalha Centenária em 
comemoração ao Centenário de Pires do Rio." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 12. Fica instituída a honraria MEDALHA CENTENÁRIA em comemoração ao 
Centenário de Pires do Rio promovido pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo Único — A medalha deverá ter o símbolo oficial do Centenário e a frase 
"MEDALHA CENTENÁRIA", acondicionada em caixa própria. 
Art. 22. Serão distribuídas 65 (sessenta e cinco) honrarias, devendo cada 
vereador indicar 05 (cinco) cidadãos que, comprovadamente, tenha prestado relevantes 
serviços à comunidade ou se destacado, pela atuação exemplar na vida pública ou 
particular, bem como residam ou tenham residido em nosso Município, sob pena de 
revogação do ato. 
§ 12. As indicações a que alude o caput deste artigo deverão ser encaminhadas a 
Mesa Diretora a fim de que, na sessão seguinte a indicação, elabore Decreto Legislativo, 
o qual será lido em Plenário e submetido à aprovação por maioria simples de seus 
membros na mesma sessão legislativa de sua leitura. 
§ 22. Quando a homenagem for post morten a medalha será entregue ao cônjuge, 
familiar ou pessoa devidamente designada pela família. 
Art. 32. O evento para entrega das honrarias será realizado em sessão solene na 
semana de comemoração do centenário, compondo o calendário oficial dos eventos. 
"Conhe ça"\ Julgue a arte e a cultura de Goiás. 
1, Publicado no P. laycard da _ 
Lr3.070/2M 
Prefeitura 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1~ 1. 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 iffi-p=rrma 
Art. 42. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada na Lei Orçamentária, ficando autorizado, caso necessário, o remanejo para 
o seu cumprimento. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o 
dia 31 de dezembro de 2022. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2022. 
Mari ara co Tomazini 
eita 
1 Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.07012005 
Asa, 1
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."