norma nº 3489/2012

EST/.DO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires á Ri
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Praça Francisco Felipe Machadi é 37 Centro” ui
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
LEINº 3.467] |, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
“Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, como instrumento público
municipal para a efetivação das políticas públicas em prol da mulher, em consonância com
os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - A gestão financeira dos recursos do Fundo de que trata o artigo 1º desta Lei será
feita pelo Executivo, por meio da Secretaria de Governo, Finanças e Administração
Municipal.
Art. 3º - São instrumentos essenciais a execução das políticas públicas para os direitos da
mulher:
|- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
H — O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
Ill - A Coordenadoria de Direitos da Mulher.
Art. 4º - A Coordenadoria de Direitos da Mulher definirá o percentual de utilização dos
recursos captados pelo Fundo, alocando-os nas respectivas áreas. De acordo com as
prioridades definidas no planejamento anual.
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
| — recursos oriundos de Convênios, Termos de Cooperação ou Contratos, de origem
nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao
desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas contra a
discriminação de gênero;
Il — contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder
público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao
Fundo;
Ill — verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
IV — recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações
governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo;
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
V— rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI — outras receitas destinadas de forma específicas ao Fundo.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados nas
seguintes finalidades:
| — financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e
ao interesse da mulher;
Il — financiamento de programas que garantam atendimento especializado as mulheres
vítimas de violência de qualquer espécie.
Il — financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher;
IV - Demais objetivos e ações concretas previstas na lei nº 3.288/09, de 16 de setembro de
2009.
Art. 7º - O Poder Executivo utilizará a abertura de Crédito Especial para execução desta Lei
no corrente exercício, valendo-se de remanejamento de dotações orçamentárias ociosas e
providenciará a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária
Anual — LOA, do exercício civil seguinte a data de publicação desta Lei, as despesas
decorrentes de sua execução.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 31 de agosto
de 2012.
Prefeito Municipal
DDD O cem
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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