norma nº 171/2022

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ..... PIRES DO RIO 
1922.2022 ME=MI 
LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a Gestão Democrática do ensino 
básico da rede municipal de educação de Pires do 
Rio/GO, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES 
Art. 12. A Gestão Democrática é considerada como um conjunto de práticas 
dialógicas não restringindo apenas a eleição direta, acontecem articuladamente em 
espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de 
aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais. 
Parágrafo Único - As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema 
Municipal de Ensino do município deverão organizar e efetivar seu planejamento 
considerando como princípio a Gestão Democrática. 
Art. r. A Gestão Democrática do ensino público municipal é compreendida como 
a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, 
acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, 
envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida na forma desta Lei, 
obedecendo aos seguintes princípios e finalidades: 
I - Elaboração do Plano de Gestão pelo proponente; 
II - Participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na 
escolha do Plano de Gestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte; 
III - Transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e 
financeiros; 
IV - Respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais; 
V- Autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação; 
nsparência da geptão educacional do Sistema Municipal de Ensino; 
"Conheça e e a cultura de Goiás." 
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DO RO 
1922 • 2022 
VII - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno 
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do 
trabalho; 
VIII - Criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do 
conhecimento e à disseminação da cultura; 
IX - Cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do 
município; 
X - Valorização do profissional da educação; 
XI - Eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros; 
XII - Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma 
de conselho escolar; 
XIII - Promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem 
dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as 
partes interessadas, com escuta ativa e argumentação; 
XIV - Compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano 
Municipal de Educação; 
XV - Reconhecimento da escola como integrante do Sistema Municipal de Ensino 
com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados; 
XVI - Cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) 
horas/ano; 
XVII - Participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto 
Político Pedagógico (PPP). 
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO 
MUNICIPAL 
Art. 32. A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes 
instrumentos de participação. regulamentados pelo Poder Executivo Municipal: 
I - Instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal: 
a) Fórum Municipal de Educação; 
b) Conselho Municipal de Educação; 
"Conheça e skáIg jtil "f»rte e a cultura de Goiás." 
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knoollo —pIRES DO RIO 
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c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(CACS/FUNDEB); e 
d) Conselho da Alimentação Escolar (CAE). 
II - Instâncias colegiadas de gestão das Unidades de Ensino municipais: 
a) Conselho Escolar; 
DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO 
Art. 42. A gestão das Unidades de Ensino será exercida pela: 
I - Direção escolar; e 
II - Colegiado constituído pelo Conselho Escolar. 
Art. 52. A autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de Ensino 
será assegurada: 
I - Pelo provimento dos cargos de Diretor Escolar, por indicação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, avaliando o critério de competência técnico-pedagógica, 
participação da comunidade escolar, na forma prevista nesta Lei; 
II - Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio 
do colegiado; 
III - Formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político 
Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino Municipal; 
IV - Gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e 
V - Escolha de representantes de segmentos escolares, Conselho Escolar. 
Art. 62. Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete 
ao Diretor da Unidade de Ensino: 
I - Implantar e implementar seu Plano de Gestão, em colaboração com o Conselho 
Escolar e comunidade, apresentando-o à Secretaria Municipal da Educação; 
"Conheça ura de ods." 
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II - Consultar os colegiados e a comunidade escolar para a destinação dos 
recursos financeiros; 
III - Elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos ao Conselho Escolar, para aprovação, encaminhando-a, 
posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estipulados; 
IV - Manter as exigências legais do cumprimento de obrigações fiscais e sociais 
do Conselho Escolar; 
V - Dar conhecimento ao Colegiado e a comunidade escolar das diretrizes e 
normas vigentes dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino. 
Art. r. A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será 
assegurada: 
I - Pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de 
Ensino; 
II - Pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico 
(PPP); 
III - Pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do PPP, 
em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da Secretaria 
Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação; 
IV - Pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, 
metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; 
V - Pela realização do conselho de classe participativo, que será computado como 
dia letivo e deverá ser composto por: todos os professores de cada turma; equipe 
gestora; representante dos pais ou responsáveis e professor do Atendimento 
Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse 
profissional; 
VI - Pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o 
Plano Municipal de Educação em vigor; E 
VII - Pela utilização de concepções, métodos e procedimentos pedagógicos 
aplicados às condições de seus educandos e que resultem em maior eficácia e qualidade 
nos processos de ensino e aprendizagem. 
"Conheça a arte 'e a cultura de Goiás." 
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DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E DA 
NOMEAÇÃO DO DIRETOR ESCOLAR E DA EQUIPE DIRETIVA 
Art. 82. A escolha do Direitor(a) Escolar, de cada Unidade de Ensino Público 
Municipal, independente do número de alunos matriculados, será realizada através de 
eleição nos termos do Art. 10, da LC 097/2010, após serem selecionados no processo 
estabelecido nesta Lei, nomeado pelo(a) Chefe do Poder Executivo, nas respectivas 
funções de confiança, podendo ser exonerado(a) da função apenas nos casos previstos 
no art. 15 desta Lei. 
Parágrafo Único - Secretários e Coordenadores serão escolhidos e designados 
pelo Secretário Municipal da Educação, em consenso com o ocupante eleito para da 
função de Diretor Escolar. 
Art. 92. Para concorrer à seleção do cargo de Diretor(a) Escolar, o(a) Professor(a) 
deve preencher os seguintes requisitos cumulativos: 
I - Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério Municipal; 
II - Possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Curta/Plena em 
Pedagogia, ou ter concluído Especialização (lato sensu) em Gestão Escolar; 
III - Ter disponibilidade de trabalho em dedicação Exclusiva. 
IV - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de 
Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal), Certidão de Débitos Relativos 
a Créditos Tributários Federais de Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e 
regularidade no Serasa e SPC; 
V - Apresentar proposta de trabalho dentro da realidade social do bairro para o 
qual irá desempenhar sua função 
VI - Não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função 
pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 
(dois) anos; e 
VII - Participar de curso preparatório e avaliação sobre gestão pública municipal. 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2006 
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"Conheça ç e lgu ajarte e a cultura de Goiás." 
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DO PROCESSO NOMEAÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR 
Art. 10. 0(a) Chefe do Poder Executivo Municipal selecionará os profissionais do 
Magistério Municipal para concorrer às eleições de Diretor(a). Escolar, por meio de 
análise curricular considerando os requisitos do artigo 9° desta Lei, sendo que todo 
Professor habilitado poderá concorrer às eleições, desde que estes tenham apresentado 
suas propostas de trabalho, para a mesma Unidade Escolar, conforme disposição do 
inciso V, do Art. 9°, desta Lei. 
Art. 11. O Diretor Escolar eleito de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, 
independentemente do número de alunos matriculados, será nomeado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes 
do período para nova eleição, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto 
para o período remanescente considerando o artigo 9g desta lei e a apresentação do 
Plano de Gestão. 
Art. 12. O processo de eleição dos candidatos a diretores das Unidades de Ensino 
da Rede Municipal tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos 
candidatos e contará com a participação da comunidade escolar. 
Art. 13. Entre os candidatos eleitos, o Chefe do Executivo irá nomear o 
profissional para a função de Diretor Escolar que, logo após a escolha, assumirá na data 
estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, 
considerando o calendário letivo em vigência. 
Art. 14. O Diretor assinará um Termo de Compromisso responsabilizando-se a 
exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, 
principalmente: 
I - Pela aprendizagem dos estudantes matriculados; 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3 070/2005 
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1. 
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PORES DO RIO 
1922.2022 
II - Pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) 
horas anuais; 
III - Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
IV - Zelar pela ordem e pelo patrimônio das Unidades Escolares. 
Art. 15. O servidor efetivo poderá ser exonerado da função de Diretor Escolar, por 
ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar: 
I - Insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada 
pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada; 
II - Infração aos princípios da administração pública ou quaisquer obrigações 
legais decorrentes do exercício de sua função pública; e 
III - Descumprimento do Termo de Compromisso por ele assinado. 
DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO 
Art. 16. O Plano de Gestão a ser apresentado pelo professor concorrente para a 
cargo de Diretor Escolar será publicado no site da Prefeitura Municipal, para Consulta 
Pública, deverá ser apresentado à comunidade escolar em Assembleia Geral e realizar￾se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade escolar e pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR 
Art. 17. Para exercer a função de Diretor Escolar, faz-se necessário as seguintes 
competências: 
I - Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, 
pedagógica, pessoal, relacional e administrativo-financeira, desenvolvendo ambiente 
colaborativo e de corresponsabilidade, construindo coletivamente o projeto pedagógico 
da escola e exercendo liderança transformacional e focada em objetivos bem definidos; 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
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Ara. z 1 "Conheça e ivul arte e a cultura de Goiás." 
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II - Configurar a cultura organizacional em conjunto com a equipe, incentivando o 
estabelecimento de ambiente escolar organizado, produtivo, concentrado na excelência 
do processo de ensino e aprendizagem e orientado por altas expectativas sobre todos 
os estudantes; 
III - Comprometer-se com o cumprimento das Diretrizes Curriculares do município 
e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, 
crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a efetivação das 
Competências Gerais, competências específicas e habilidades, bem como demais 
documentos que legislam a educação brasileira e municipal; 
IV - Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, 
promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim 
como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da 
prática e do engajamento profissional, mobilizando a equipe para uma atuação de 
excelência; 
V - Coordenar o programa pedagógico da escola, de modo a incentivar um clima 
escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação constante 
do desempenho dos estudantes e engajando a equipe neste compromisso; 
VI - Gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da 
organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, 
identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los; 
VII - Ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o 
funcionamento da escola, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de 
problemas, compreendendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e 
sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar; 
VIII - Relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre 
escola, famílias e comunidade mediante comunicação e interação positivas, orientadas 
para o cumprimento do Projeto Político Pedagógico; 
IX - Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, 
promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, a inclusão de alunos com 
deficiência, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos 
sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de 
qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem; e 
1 Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
Asa. 1 "Conheça e d 
CÁ￾e e Li a Itura de Goiás." 
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1922 - 2022 
X - Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, 
flexibilidade e resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, 
tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis 
e solidários, para que o ambiente de aprendizagem possa refletir esses valores. 
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS DIRIGENTES ESCOLAR 
Art. 18. O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, de cursos 
de formação de Diretores Escolares ofertados e direcionados pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 19. O Diretor Escolar deverá organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços 
de formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo. 
Art. 20. O Diretor Escolar deverá viabilizar a participação dos profissionais da 
Educação nas formações continuadas ofertadas e direcionadas pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
DA COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 21. Será constituída, via Portaria pelo Secretário Municipal de Educação, uma 
Comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, e 
representante dos professores da seguinte forma: 
I - Dois representantes do setor Técnico da Secretaria Municipal de Educação; 
II - Dois representantes do setor pedagógico da Secretaria Municipal de 
Educação; 
III - Um representante dos professores efetivos do município. 
Art. 22. Os membros da Comissão elegerão um dos seus integrantes para presidi-la. 
Art. 23. A Comissão terá como responsabilidades: 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
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"Conheça 
Ase. -; 
a arte e a cultura de Goiás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
11)00 IMÃ 041.14 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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I - A organização, sistematização e publicização da eleição para Gestor Escolar; e 
II - Monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Gestão e do 
cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 24. Esta Lei aplica-se às Unidades de Ensino da rede municipal de Pires do 
Rio-GO. 
Art. 25. O Processo de escolha do Gestor Escolar previsto nesta Lei a ser 
realizado no ano de 2022 para o Biênio 2023/2024 poderá contar com professores da 
Rede Municipal de Ensino que estão em fase conclusiva do requisito no inciso II, do Art. 
9°, desta Lei. 
Art. 26. O Diretor Escolar, em exercício na data da entrada em vigor da presente 
Lei, poderá permanecer na função até que o processo eletivo seja concluído, observando 
o disposto no Artigo 15 desta Lei. 
Art. 27. Revogadas todas as disposições contrárias; esta Lei Complementar entra 
em vigor da data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2022. 
Mari arasco Tomazini 
'Prefeita 
Publicado no Piacard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
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Me. 
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