norma nº 3484/2012

ESTL9 DE GOIÁS
PODER LEGISLAFIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Entrada: OU ias Q j
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Prefeitura Municipal de B$PS “o to
Praça Francisco Felipe Machado [RR PAi 7 NR PR A
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Opiresdorio.go.gov.br
LEINº 3.4$4 | /12, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
“Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
O autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
|] correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento, mediante a utilização de
1 recursos provenientes:
4 a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 27
o DE AGOSTO DE 2012. DO
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A LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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