norma nº 3631/2014

ESTADO DE GOIÁS
— PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
= IRES DO fl Prefeitura Munic és do/Rio 1 É
pu / Praça Francisco Felipe m637 — CentroC, TA To
Fax: (64) 3461-4020 — Fone; 3461-4000”
e-mail: GovernodepiresdAR SUR com-— ADE RR
“Fazendo o melhor para todos.
Adm.: 2014 a 2016
LEINº 3.639! 14, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar no Orçamento de 2014, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2014 no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova
Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente.
Ógão: 02 — FUNDEB Pires do Rio
Unidade: 0417 - FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2218 - Manutenção do FUNDEB 40%
Natureza: 339030
Ficha/Fonte: 339-119 — Material de Consumo
Anulação: ......... ci ceteeeeeaecereeraeraereererreeeneaereenenaceneeneneaensenna R$ 120.000,00
Total... creeseerersencs rerocenniasaiEiiTasTa STS CEATUCIRNTERTeaTRa Dener e arapamaanse R$ 120.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior será
utilizado recursos provenientes da anulação parcial de dotação abaixo
discriminada:
Ógão: 02 — FUNDEB Pires do Rio
Unidade: 0417 - FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2218 - Manutenção do FUNDEB 40%
Natureza: 339011
Ficha/Fonte: 335-119 — Pessoal Civil
Anulação: .......... li eceeteseereeaeeaeeereneereeeenereseneeananacenerneeeneeanena R$ 120.000,00
Total: ...sesesmenermoceneereranns mero cesnesnoano serarara dis CURES SA ETA CENTO TTa Ga niUR aa R$ 120.000,00
UN Governo da cidado de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
PI Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
«Fazendo o melhor para todos.” e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
Adm.: 2014 a 2016
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22 DE
SETEMBRO DE 2014.