norma nº 3632/2014

ESTASO DE GOIÁS
- PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
57) +. Governo da cidade de Prefeitura Municipal fé! pio Li
, Praça Francisco Felipe Pesiaio pº. 3—Contro) o) 4J
“e PIRES DO Rh Fax: (64) 3461-4020 — FêmePRAGI-ADOO |
“Fazendo o melhor para todos.” E To Ê ,, í
Adir DONE na e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
LEINº 3.63% M4, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no
Orçamento de 2014, Lei Municipal nº 3.575, de 20 de janeiro de 2014, na
classificação programática:
Gestão: 01 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 0227 — Secretaria de Educação
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção de Escolas Municipais e Conveniadas
Fonte: 101 — Recursos da Educação
Elemento: 3.1.90.92 — Despesa de Exercícios Anteriores
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação e excesso de
arrecadação na fonte 101.
Art. 3º - O crédito especial é necessário, para que possa ser empenhado a
folha de pagametno dos servidores do FUNDESB, beneficiados pela Portaria nº
674/14, de 19 de agosto de 2014, pois a folha de mês de dezembro e 13º do
exercício de 2013, foi anulada quando do fechamento do mês de dezembro de
2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22 DE
SETEMBRO DE 2014.
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