norma nº 4190/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PiRES DO MO 
1922•2022 
ff-411"Tr9 r.:ffil 
LEI N° 4.190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar no orçamento de 2023, na forma que 
especifica e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos 
do art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, Créditos Adicionais de 
Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução 
orçamentária do exercício de 2023 no valor de R$ 4.740 000,00 (quatro milhões e 
setecentos e quarenta mil reais), visando atender as ações abaixo discriminadas, 
inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova 
Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente". 
ÕRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 2.110— MANUT. SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 086 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÂO R$ 220.000,00 
AÇÃO 2.172 — MANUT. SEC. DESENVOLVIMENTO E 
URBANISMO 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 147 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 330.000,00 
ÓRGÃO 05-- FMS PIRES DO RIO 
AÇÃO 2.213 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 321 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 580.000,00 
AÇÃO 2.209 — MANUT. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL 
MUNICIPAL 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 363 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 560.000,00 
4111. 
"Conheça e divulgue a arte e a cultu 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
~CE= 
AÇÃO 2.208 - MANUT. PROGRAMA AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 310 
FONTE 195 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 365.000,00 
ÓRGÃO 07- FMAS PIRES DO RIO 
AÇÃO 2.127 - MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 461 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 175.000,00 
ÓRGÃO 09- FME PIRES DO RIO 
AÇÃO 2.239 - MANUT. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
NATUREZA 3.1.90.11 
FICHA 532 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 450.000,00 
ORGAO 03- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO 2.217 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIO DO PIRES 
PREV 
NATUREZA 3.1.90.01 
FICHA 263 
FONTE 103 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.700.000,00 
NATUREZA 3.1.90.03 
FICHA 264 
FONTE 103 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 360.000,00 
Art. 2°. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, serão 
utilizados recursos do excesso de arrecadação nas fontes 100, 103 e 195, conforme 
planilhas em anexo. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
- 
sco Tomazini 
feita 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás" 
Publicado no Placard ria 
Prefeitura 
ei n° 3.070/2908