norma nº 170/2022

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 120/2014, que "Institui o Código
Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o
Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins
que especifica e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Acrescenta o $ 4º ao artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 120
de 05 de março de 2014, que "Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe
sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. (...)
8 4º, A execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou
Projeto de Ação Ambiental Compensatória não desobriga o infrator de
recuperar o passivo ambiental objeto da infração. Na impossibilidade
de recuperar o passivo ambiental, deverá ser executada uma
compensação ambiental pelos danos ambientais, previamente
determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente."
Art. 2º. Fica acrescida a Tabela IV ao Anexo V da Lei Complementar nº 120/2014,
passa a vigorar conforme abaixo.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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ANEXO V
TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
TABELA | - TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS SIMPLIFICADAS (valores em
UMRF)
VALOR PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE SE ENQUADRE COMO L.A.S.
18,6 UMRF
TABELA Il - TAXAS DAS CERTIDÕES DE USO DO SOLO (valores em UMRF)
VALOR PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE SE ENQUADRE COMO USO DO
SOLO
5,0 UMRF
OBS: Nos casos de atividades de grande impacto ambiental, o uso do solo será
especial e o valor da certidão deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
TABELA Ill - TAXAS DE LICENÇAS (LAMP; LAMI; LAMF; e demais licenças)
O cálculo da taxa da referida licença será calculada conforme parâmetros utilizados
pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH-GO (Planilha de
simulação de taxa). O índice de correção diária utilizado será a UPC.
TABELA IV — TAXA DAS LICENÇAS PARA SUPRESSÃO VEGETAL
Atividades | Valores em UMRF
Desmatamento 2,0 UMRF/hectare
Remoção de árvores esparsas - REGISTRO 10,0 UMRF
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2022.
k E cal Registrada digitaimer.-
rásco Tomazini do Rr 9
“Conheça e divulgue d arte e a cultura de Goiás.