norma nº 4235/2024

PIRESSIS'ERIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR,
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°4.235, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a distribuição de honorários de 
sucumbência aos Procuradores Jurídicos 
efetivos do Município de Pires do Rio/GO, e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os honorários sucumbenciais, decorrentes dos processos em que a Fazenda 
Pública Municipal for vencedora, pertencem unicamente aos ocupantes do cargo efetivo 
de Procurador Jurídico do Município, em efetivo exercício, que efetivamente atuarem nos 
processos judiciais, contencioso e administrativo, sem prejuízo de seus demais 
vencimentos e vantagens da carreira. 
§ 10 - Os honorários não integram a remuneração dos procuradores efetivos municipais, 
não servindo como base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações ou qualquer 
vantagem de natureza remuneratória ou indenizatória. 
§ 20 - Excluem-se, para efeitos desta Lei, os advogados (pessoa física ou jurídica) que 
exerçam atividades de assessoria contratada para fins específicos das Secretarias 
Municipais e Autarquias, bem como aqueles que ocupam ou venham ocupar cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração da Procuradoria Geral do Município, salvo se 
ocupante de cargo efetivo da carreira de Procurador Jurídico do Município. 
Art. 2° - Os honorários sucumbenciais são verbas de natureza privada e alimentar, não 
constituindo encargos ao tesouro municipal, e são advindos de determinação judicial, 
legislação, acordo, sentença ou arbitramento, e são depositados em conta específica de 
titularidade do Município de Pires do Rio/GO, vinculada à Procuradoria-Geral do 
Munícipio, e serão destinados aos ocupantes do cargo de Procurador Jurídico do 
Município, ativos e efetivos. 
Art. 3° - O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, através da folha de pagamento do servidor ativo efetivo ocupante do cargo de 
Praça Francisco Felipe Machado, 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do R 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Ass. 
"Conheça e divulgue a arte e a 
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Prefeitura 
Lei re 307012005 
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provimento efetivo de Procurador Jurídico do Município, por meio de rubrica própria que 
identifique a origem do repasse financeiro. 
Parágrafo Único: Por se tratar de verba de caráter alimentar de natureza transitória e 
eventual, os honorários estarão sujeitos a retenção na fonte de pagamento do imposto de 
renda devido proporcionalmente. 
Art. 4
0
- A Secretaria Municipal de Finanças informará à Procuradoria Geral do Município, 
mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência em depósito na Tesouraria 
Municipal. 
Art. 5
0 - Os valores depositados na conta específica destinada a receber valores de 
depósitos judiciais em nome do Município de Pires do Rio/GO, que forem relativos a 
honorários advocatícios, judiciais ou administrativos, deverão ser repassados aos 
servidores ocupantes do cargo de Procurador Jurídico do Município. 
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município regulamentará normativas e 
Portarias, a fim de aprimorar o controle e rateio dos honorários sucumbências. 
Art. 6° Será suspensa a distribuição de honorários sucumbenciais ao titular ativo do direito 
em qualquer das seguintes condições: 
I — Em licença para campanha eleitoral; 
II — Em exercício de mandato eletivo; 
III — Em licença para o serviço militar; 
IV — Em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do 
Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; 
V — Em cumprimento de penalidade de suspensão, após o devido processo legal; 
VI — Licenciado para desempenho de mandato classista; 
Art. 7° - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais têm 
natureza alimentar e privada, não podendo ser retidos pelo Município de Pires do Rio a 
qualquer título, ou utilizados para outra finalidade que não o repasse aos Procuradores 
Jurídicos do Município, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato 
Praça Francisco Felipe Machado, n°3 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/G 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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administrativo que retire ou altere direitos dos procuradores municipais o direito ao 
recebimento integral dos honorários que lhe são devidos. 
Art. 8° - No repasse dos honorários de sucumbência a serem distribuídos aos 
Procuradores Jurídicos do Município, a somatória dos vencimentos e honorários não 
poderá exceder ao teto constitucional do funcionalismo público previsto no Art. 37, XI, 
CF/88, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de 
Repercussão Geral n°510. 
Art. 9° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações 
necessárias das dotações orçamentárias que forem necessárias, nos elementos de 
despesas e no quadro de receitas da Lei Orçamentária Anual vigente para execução da 
presente lei. 
Art. 10. A despesa proveniente da presente Lei será suportada por rubrica existente no 
Quadro de Detalhamento de Despesa com Pessoal. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/Go, aos 11 dias do mês de dezembro 
2024. 
MARI 
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efeita 
CO TOMAZINI 
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