norma nº 3477/2012

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINº 3.4 , DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
“Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
BD FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
i SEGUINTE LEI:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado
a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante correspondente a
10% (dez por cento) do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de Janeiro de 2012, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
Dam) resultados de seu objeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, EM 03
DE AGOSTO DE 2012. D)
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LUIZ EDUARDO PITALÚGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
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PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
ar Secretária de Governo, Administração e Finanças
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