norma nº 4237/2024

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CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°4.237, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal aprovar o 
loteamento PARQUE CAPITAL, no perímetro 
urbano de Pires do Rio/GO, e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto de loteamento 
denominado "LOTEAMENTO PARQUE CAPITAL", situado na 'Fazenda Capital', 
objeto da Matricula 18.399 - Livro 02 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de 
propriedade da empresa PARQUE CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, portadora do CNPJ n° 51.579.815/0001-08, com área total de 56,4476ha 
(hectares), sendo a área total do loteamento de 564.476,00m2 (quinhentos e sessenta 
e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), em Quadras 
numeradas de 01 a 33, constituído por: 1.030 (mil e trinta) Lotes; 06 (seis) Áreas 
Institucionais; 18 (dezoito) Áreas Verdes, 01 (uma) Área de Preservação Permanente￾APP e Áreas destinadas ao Sistema Viário, conforme memorial descritivo anexo, bem 
como projeto geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de 
ruas, redes de drenagem pluvial, rede de abastecimento de água potável, 
pavimentação das ruas, meio-fio, sarjetas, redes de energia elétrica e iluminação 
pública, com lâmpadas de LED (diodo emissor de luz), deverão estar concluídas no 
prazo de 48 meses, contados a partir da data de efetivação do registro do loteamento 
Publicado no Placard da 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Ass 
Prefeitura 
.) 
7012005 
"Con a e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
piresdorio.go.gov.br 
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junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pires do Rio-GO, prorrogável, desde já e 
independente de nova aprovação, por mais 48 meses, mediante comunicado da 
proprietária ao Município de Pires do Rio-GO. 
Art. 3
0
- Fica o responsável pelo loteamento obrigado a observar a legislação 
ambiental para fins de destinação final das águas pluviais, bem como de esgotamento 
sanitário. 
Art. 4
0
- A empresa responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras 
de infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento de lotes, cujo plano 
obedecerá às seguintes etapas: 
I — Para a abertura de ruas serão caucionados os lotes: Quadra 06 — Lotes 05, 06 e 
07; Quadra 25 — Lotes 09 e 10; 
II — Para a execução dos serviços de implantação de redes de drenagem pluvial serão 
caucionados os lotes: Quadra 03 — Lotes 22, 23 e 24; Quadra 04 — Lotes 33, 34, 47 e 
48; Quadra 08 — Lotes 08, 09 e 10; Quadra 12 — Lotes 10, 11 e 12; Quadra 13— Lotes 
24, 25 e 26; Quadra 15— Lotes 08, 09 e 10; Quadra 19— Lotes 10, 11 e 12; Quadra 
24 — Lotes 31, 32 e 33; Quadra 04 — Lotes 33, 34 e 35; Quadra 26 — Lotes 38 e 39; 
Quadra 27 — Lotes 03 e 04; Quadra 04 — Lotes 33, 34 e 35; Quadra 30 — Lotes 03 e 
04; Quadra 33 — Lotes 07, 08, 31 e 32; 
III — Para a execução dos serviços de implantação de redes de abastecimento de água 
potável serão caucionados os lotes: Quadra 07— Lotes 06, 07 e 08; Quadra 17— Lotes 
30, 31 e 32; Quadra 18— Lote 28; Quadra 32— Lotes 03 e 04; 
IV - Para a execução dos serviços de implantação da pavimentação das ruas, meio￾fio e sarjetas serão caucionados os lotes: Quadra 02 — Lotes 01, 02, 09, 15 e 16; 
Quadra 04— Lotes 07, 12 e 13; Quadra 05 — Lotes 12, 13 e 14; Quadra 09 — Lotes 08, 
09 e 10; Quadra 10 — Lotes 30, 31 e 32; Quadra 14— Lotes 07, 08 e 09; Quadra 18 — 
A:ublicado no Placard da 
L. ° 307012 5 
Prefeitura 
"Conheça e divulgue a arte eAda 
cultura de Goiás." 
Praça Francisco Felipe Machado, n937 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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Lotes 29 e 30; Quadra 21 — Lotes 09, 10 e 11; Quadra 28— Lotes 03, 04, 24 e 25; 
Quadra 29— Lotes 17 e 18; 
V — Para a execução dos serviços de redes de energia elétrica e iluminação pública 
serão caucionados os lotes: Quadra 11 — Lotes 06, 07 e 08; Quadra 16 — Lotes 28, 29 
e 30; Quadra 20 — Lotes 24, 25 e 26; Quadra 22 — Lotes 21, 22 e 23; Quadra 23 — 
Lotes 04, 05 e 06; Quadra 25 — Lotes 21 e 22; Quadra 26 — Lotes 27 e 28; Quadra 27 
— Lotes 16 e 17; Quadra 29— Lotes 03 e 04; Quadra 30— Lotes 22 e 23; Quadra 32 — 
Lotes 21 e22; 
Parágrafo Único - O caucionamento será dispensado se até o momento do registro 
do loteamento a etapa, conforme discriminação nos incisos acima, estiver concluída. 
Art. 5
0
- Os lotes de 01 ao 13, Quadra 01, de 01 ao 09, Quadra 02, de 01 ao 15, 
Quadra 03 e de 01 ao 05, Quadra 04, ficarão indisponíveis provisoriamente para 
comercialização até que sejam concluídos os processos de extensão da Avenida Lino 
Sampaio, no trecho a frente do loteamento. 
Parágrafo Único — Não havendo conclusão dos processos de extensão da avenida 
mencionada no caput, no prazo de 48 (quarenta e oito meses), o empreendedor 
providenciará a edificação e pavimentação de via marginal à GO-020, no trecho entre 
o contorno viário e proximidades da ponte sobre o Córrego Sampaio. 
Art. 6° - O Loteamento "PARQUE CAPITAL" obedecerá a todas as disposições desta 
Lei, dos incisos e parâmetros do art. 4' e demais dispositivos da lei federal 6.766/79, 
bem como ao disposto nas Leis, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo Urbano 
do Município de Pires do Rio. 
Art. 7° - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis ao Município de Pires 
do Rio, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a 
avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para 
fins de cobrança do IPTU, cujo pagamento é de responsabilidade do empreendedor. 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
f Lel n° 3070120,05 
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Praça Francisco Felipe Macha "Conheça e divulgtiè`a-etrte-e Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás." Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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Parágrafo Único - No último dia útil de cada mês, o Empreendedor encaminhará ao 
serviço público de tributação municipal a relação ao nominal dos adquirentes de lotes, 
acompanhada dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração 
do cadastro municipal. 
Art. 8° - Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade 
necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras Públicas, fará 
o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar 
e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de 
qualidade mínima, ficando também assegurado ao Poder Legislativo o direito de 
proceder ao acompanhamento e à fiscalização em todas as etapas de implantação do 
loteamento e suas benfeitorias. 
Art. 9
0 - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio, a Área 
Institucional, com área de 53.237,42m2 (cinquenta e três mil duzentos e trinta e sete 
metros e quarenta e dois centímetros quadrados), perfazendo o total de 10,33% (dez 
inteiros e trinta e três centésimos por cento). 
Art. 10 - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio, a Área 
Verde, com área de 25.808,73m2 (vinte e cinco mil oitocentos e oito metros e setenta 
e três centímetros quadrados), perfazendo o total de 5,01% (cinco inteiros e zero um 
centésimo por cento). 
Art. 11 - Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio, a Área 
de Ruas e Calçadas - Sistema Viário, com área de 103.056,19m2 (cento e três mil e 
cinquenta e seis metros e dezenove centímetros quadrados), perfazendo o total de 
20,00% (vinte por cento). 
Art. 12 - De acordo com o mapa anexo, as Ruas do "Loteamento Parque Capital" 
terão denominações próprias constantes do Memorial Descritivo das Quadras 01 a 
33. 
Praça Francisco Felipe Machado, n237 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n6-307012005 
ASS 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
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MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO 
GABINETE DA PREFEITA 
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Parágrafo Único - Será de responsabilidade do proprietário do loteamento a 
confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos 
estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no 
caput deste artigo. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM DE DEZEMBRO DE 
2024. 
MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI 
' Prefeita 
Praça Francisco Felipe Machado, n237 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
vIan! 
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