norma nº 169/2022

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 28 DE JUNHO DE 2022
“Altera o Código Tributário do Município - LC 144/2017 e
estabelece Isenção de Taxa de Licença e de Iluminação Pública
para Entidades sem Finalidade Lucrativa e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Código Tributário do Município de Pires do Rio/Go, LC nº 144/2017,
passa a ter o seguinte artigo, parágrafos e incisos, com a seguinte redação:
“Art. 228-A — As entidades sem finalidade lucrativa, devidamente constituída, fica
isentas do pagamento da taxa de licença para obtenção do Alvará de Localização e
funcionamento disposto neste Capítulo.
Parágrafo Único — À isenção fica subordinada à observância dos seguintes requisitos
pelas entidades:
| — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
Il — aplicarem integralmente, no Município, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
ll — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”
Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 254, do CTM, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Ficam isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP:
| - os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kwh/mês;
Il- as entidades sem finalidade lucrativa devidamente constituídas.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 28 DE JUNHO
DE 2022. ZA
Vereador DENILSON CASTRO,
Presidente.
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
28 DE JUNHO DE 2022.
Ze
Vereador IGUINHO DA ÓTICA,
1º Secretário. *Glaw/
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: emprídprionet.com br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418