norma nº 3471/2012

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
LEI Nº 3.471, DE 27 DE JUNHO DE 2012 ,
3
Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos públicos
irregularmente ocupados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do Estatuto das Cidades (lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, AArt. 2º, inciso XIV; 4º, inciso V, alíneas g, q, te u); da lei nº
11.977, de 07 de julho de 2009 (AArt. 46; 47, incisos IV, VI e VII, alinea
c); da Lei Orgânica Municipal (AArt. 186, inciso III, c/c 17, inciso I, alínea
a e 19), e do Plano Diretor de Pires do Rio (AArt. 5º, inciso XIX; 23, inciso
V; 24, inciso NI e XIV; 28, incisos Il e V e parágrafo único; 180, caput, e
181), este Município providenciará a titulação e a escrituração de imóveis
públicos ocupados irregularmente para fins de uso residencial ou
residencial e misto. '
8 1º - Os terrenos ocupados de modo irregular, observadas as
disposições do Art. 2º desta lei, serão regularizados em favor dos seus
detentores.
$ 2º - O encargo do detentor para a condição de donatário é a
finalidade da ocupação do terreno, seja para uso residencial ou residencial e
misto, para si e sua família, e não ser possuidor ou proprietário, a qualquer
título, de outro imóvel urbano.
$ 3º - O prazo para a condição estabelecida na parte final do
parágrafo anterior é de dois anos, contado da edificação da residência.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo precedente, fica o Prefeito
Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 - Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Rumo 30 Progresso e-mail: pmpr(QOpiresdorio.go.gov.br
uso com os detentores de áreas públicas municipais e a proceder-lhes a
escrituração.
Parágrafo Único - Considerando o relevante interesse público
(regularização fundiária de terrenos ocupados por detentores de boa fé,
decorridos cinco anos ou mais), fica dispensada a concorrência pública para
a celebração do contrato de concessão de direito real de uso.
Art. 3º - O detentor será imitido na posse do terreno mediante
contrato de concessão de direito real de uso, instrumento que servirá para a
sua identificação e a do imóvel ocupado perante o Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, para os fins de escrituração.
Art. 4º - Serão regularizados, pelo título indicado no artigo anterior,
os terrenos localizados no perímetro urbano de Pires do Rio, ainda não
escriturados, como se segue:
I- Vila Aristheu José Ferreira — todo loteamento;
H — Vila Wilson Teixeira de Lima — todo loteamento;
HI — Vila Zulmira Santinoni — Quadra 06; 7 —
IV — Bairro Corumbá — todo loteamento;
V — Vila Tancredo Neves: quadras nºs 12, 13, 14, 16, 17,42;
VI — Bairro São Miguel: Quadra 28;
VII — Setor Dergo: quadra nº 02 e Av. Adivino F. Araújo, lotes nºs 01 a 39;
VII — Vila Santa Rita de Cássia — toda área;
IX — Vila Antonio Ferreira Gomes — toda área;
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Dpiresdorio.go.gov.br
X — Vila Eliza Galli — toda área;
XI — Bairro Nadin Saud — Quadras nºs 18, “
XII — Vila Sinhô Nogueira: Quadras 02-A, 305 e 306;
XIII — Setor Central: Av. Jayme Guiotti (antiga Castelo Branco), nº 209 e
211 e Rua Pedro Reis Teixeira;
XIV — Bairro Sampaio: Quadra 49;
XV — Vila Nova: Rua Salvador Silva, entre a Via Férrea e a Rua Manoel
Cavalcanti Nogueira;
XVI — Bairro Parque Santana: Quadras nºs 01, 09, 15-A, 19, 19-A, 23,
23-A, 26. 26-B, 31, 31-4,38, 39-4, 39-B, 43, 43-4, 47;
XVII — Vila Hene Saud: — toda área;
XVII — Residencial Bouganville: Quadra nº 07
XIX — Setor Industrial: Quadras nºs 23, 54;
XX — Bairro Jardim Maratá: Quadra nº 40-A;
XXI — Bairro Jardim Guanabara: Quadra nº 34.
Art. 5º - As áreas de terreno indicadas no artigo anterior ficam
desafetadas como de bens públicos de uso comum ou especial para a / /
categoria de bens dominicais, podendo ser alienadas, por força e nos termos
desta lei, conforme o Código Civil.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone; 3461-4000
e-mail: pmpr(apiresdorio.go.gov.br
Art. 6º - As despesas com a regularização e a escrituração do iz imóvel
correrão por conta do concessionário/donatário.
y
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
UE DORIO,em — de
: pedi
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA í
Prefeito Municipal
D
GABINETE DO PREFEITO MUN cy,
maio de 2012.
RANASEA
PA RÍGIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — 3461-4000
e-mail: pmpr(a piresdorio.go.gov.br
Governo Responsável e Eficaz
LEINS 3444 /13, DE 06 DE MAIO DE 2013.
“Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.471, para os
| fins de regularização fundiária.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
O Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 3.471, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
XXII — Bairro São Francisco: quadra nºs 02 e 07.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, em 06 de maio
de 2013.
a 4
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
PREFEITO
lesl.
da digitalmente
Registra
registra