| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Determina atendimento preferencial e direito ao uso vagas preferenciais de estacionamento às pessoas portadoras de fibromialgia e do transtorno do espectro autista, e dá outras providências. |
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CIDADE DE PIRES DO RIO AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR MUNIU:MO DE PIRES DO RIO/GO GABINETE DA PREFEITA LEI N° 4.238, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 "Determina atendimento preferencial e direito ao uso vagas preferenciais de estacionamento às pessoas portadoras de fibromialgia e do transtorno do espectro autista, e dá outras providências." A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° As pessoas jurídicas, de direito público e privado, ficam obrigadas a dispensar atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia e do transtorno do espectro autista. Parágrafo Único. O atendimento preferencial se dará com a inclusão dos portadores de fibromialgia e do transtorno do espectro autista no atendimento, já existente, destinado a idosos, gestantes e deficientes. Art. 20 Aos portadores de fibromialgia e do transtorno do espectro autista será permitido o uso das vagas preferenciais destinadas a idosos, gestante e deficientes. § 1°. A identificação dos veículos cujos proprietários e/ou motoristas sejam portadores de fibromialgia e do transtorno do espectro autista se dará por meio de cartão e adesivo próprios. § 2°. Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão dos cartões e adesivos aludidos no parágrafo anterior. § 3°. A comprovação do acometimento pela enfermidade por meio de atestado médico será imprescindível para a realização do cadastro. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias Praça Francisco Felipe Machado, d.. Centro, CEP: 75200-000, Pires do R Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 ça e iligue-a-Niêe-a----- cultura de Goiás." Publicado no Placard Ga Prefeitura Lei n° 307012005 L2 Ass. MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO GABINETE DA PREFEITA CIDADE DE PIRES DO RIO AO MUNDO Nós VAMOS MOSTRAR após sua publicação. Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 17 de dezembro de 2024. MAR14-)4PA OMAZINI feita Praça Francisco Felipe Machado, n°37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Ass. Publicado no Placard d Prefeitura Leln° 3070120.05 "Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."