norma nº 4240/2024

MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
LEI N° 4.240, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 
"Estima a receita e fixa a despesa do 
município para o exercício de 2025 e dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1°. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 
2025, no valor global de R$ 192.475.215,00 (cento e noventa e dois milhões, 
quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos e quinze reais), envolvendo os recursos de 
todas as fontes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2°. O Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado, em seu 
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanha 
este Projeto de Lei. 
§ 1°. Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social 
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser 
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o 
elemento. 
§ 2°. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas 
de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo 
anterior. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 307012005 
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Ass. 
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GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR' 
Art. 3°. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 
192.475.215,00 (cento e noventa e dois milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil e 
duzentos e quinze reais). 
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios 
dos fundos especiais. 
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e 
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 
T[TULOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 181.021.493,27 
RECEITA TRIBUTÁRIA 22.426.255,71 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 9.378.838,00 
RECEITA PATRIMONIAL 1.948.996,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 384.217,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 142.584.380,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.298.806,56 
RECEITAS DE CAPITAL 15.055.316,73 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.055.316,73 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.274.785,00 
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA 19.876.380,00 
TOTAL GERAL 192.475.215,00 
Art. 4°. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 192.475.215,00 
(cento e noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos e quinze 
reais). 
I — Orçamento fiscal em R$ 167.439.459,00 (cento e sessenta e sete milhões, 
quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais). 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei ir 307012005 
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GABINETE DA PREFEITA 
PIRESADQERIO 
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II — Orçamento da seguridade social em R$ 25.035.756,00 (vinte e cinco milhões, 
trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais). 
Art. 5°. A despesa será realizada com observância da programação constante 
dos anexos que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento: 
I — Por Órgãos e Unidades Orçamentárias: 
DISCRIMINAÇÃO VALOR I 
AMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 7.810.000,00 
PODER EXECUTIVO 51.615.409,40 
20 — GABINETE DA PREFEITA 968.500,00 
28— SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER 1.807.450,00 
29 - SECRETARIA DE CULTURA 649.688,00 
33 — SECRETARIA DE FINANÇAS 4.324.219,79 
34 — SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 20.823.210,10 
35 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 22.116.918,51 
37— SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO 18.7000,00 
39— SECRETARIA DE AGRICULTURA 701.200,00 
90— RESERVA DE CONTIGENCIA 205.523,00 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 25.035.756,00 
FUNDEB DE PIRES DO RIO 17.535.000,00 
FMS DE PIRES DO RIO 56.306.817,66 
PIRES DO RIO FMDCA 61.567,00 
FMAS PIRES DO RIO 3.941.403,30 
FUMREMBOM DE PIRES DO RIO 399.208,00 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 24.311.003,64 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 55.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 5.404.050,00 
TOTAL GERAL 192.475.215,00 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
Publicado no Placard 
Prefeitura 
Lei n° 307012005 
ir 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
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II — Por Categoria Econômica: 
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GABINETE DA PREFEITA 
DISCRIMINAÇÃO TOTAL 
DESPESAS CORRENTES 143.695.968,30 
DESPESAS DE CAPITAL 31.650.838,70 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 205.523,00 
DESPESA INTRA-ORÇAMENTARIA 16.922.885,00 
TOTAL GERAL 192.475.215,00 
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à 
conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a titulo de aumento 
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. 
Art. 6°. Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais, em importância 
iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e 
autorizações destinadas à administração direta por força desta lei 
CAPÍTULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares até o 
limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada. 
Art. 8°. Realizar adaptações necessárias para o enquadramento orçamentário às 
portarias publicadas pela Secretária Tesouro Nacional e atos publicados pelo Tribunal de 
Contas dos Municípios. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9°. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares 
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 30701405 
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constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o 
exercício de 2025. 
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos 
constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e 
fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos 
orçamentos. 
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por 
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito 
através do grupo extra-orçamentário. 
2024. 
Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 20 de dezembro de 
MAR 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
A SCO TOMAZINI 
feita 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
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Ass. 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás."