norma nº 33/2025

Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 033/25, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os nºs 076/25 e 078/25, formulados
pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa, solicitando a concessão de 02 (duas) diárias sem
pernoite em razão das viagens realizadas nos dias:
I- 14 de janeiro de 2025, para participar de reunião no Escritório Político da Deputada
Federal Flávia Morais, para tratar de assuntos do interesse do município; e
II - 29 de janeiro de 2025, para participar de reuniões no Gabinete do Deputado Estadual
Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para
tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Cleber Pereira Barbosa, preenche integralmen
autorizada a concessão de diárias;
Wwy.piresdorio.go.leg.br
acamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 02 (duas) diária sem pernoite ao Vereador
Cleber Pereira Barbosa.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
12 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA ICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara il de Pires do Rio
E!
PROTOCOLO GERA
Data: 17/02/2025 - E REA
Administrativo - DIAR 36/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: CLEBER PEREIRA BARBOSA
Cargo/função: Vereador
CPF: 802.271.471-20
Data e horário de saída:
14/01/25 — 10h00
Data e horário de retorno:
14/01/25 — 16h30
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
em
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar de reunião no Escritório Político da Deputada Federal
Flávia Morais, para tratar de assuntos do interesse do município,
conforme declaração em anexo.
Pires do Rio, 05 de fevereiro de 2025.
cao Dio Ma
Presidente.
Autorizo:
É CÂMARA DOS DEPUTADOS
+, GABINETE DEP. FLÁVIA MORAIS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que Vereador da Cidade Pires do
Rio-GO, CLEBER PEREIRA BARBOSA, portador do CPF. Nº 802.271.741-20 esteve em
nosso Escritório Político em Goiânia/GO, no dia 14 de janeiro de 2025, para tratar de
assuntos de interesse do município.
Por ser verdade, firmo o presente.
Dineuvan Ramos
Chefe de Gabinete
Câmara dos Deputados | Anexo IV - 7º andar - Gabinete 738 | 70160-900 Brasília DF
Tel (61) 3215-5738/3738 - Fax (61) 3215-2738 — Email: dep.flaviamoraiscamara.leg.br
Câmara it de Pires do Rio
MO
PROTOCOLO GERAL 78/2025
Data: 11/02/2025 - Horário: 08:4
Administrativo - DIAR 24/2025
1
es
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
UA Viagem:
Ed
Nome do requisitante: | CLEBER PEREIRA BARBOSA
Cargo/função: Vereador
CPF: 802.271.471-20
Data e horário de saída:
29/01/25 — 09h00
Data e horário de retorno:
na
29/01/25 — 17h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia — Go.
1
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
declaração em anexo.
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
1
=|
Pires do Rio, 05 de fevereiro de 2025.
VEREADOR Da PEREIRA BARBOSA.
Autorizo:
Presidente.
DEP, ESTADUAL
BRUN
Declaração N.º 63/2025/GDBP
ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia, 29 de janeiro de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor CLEBER PEREIRA BARBOSA -
cpf/mf nº 80227147120, Vereador, pelo Município de PIRES DO RIO - GO, nascido em 29/08/1975, esteve
presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, em 29/01/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à atividade política e
de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
BVS/Dec.063/2025/GDBP
CÂMARA MUNICIPAL DE &
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 046/2025
Constata-se que, para o pagamento das diárias referente ao
Vereador CLEBER PEREIRA BARBOSA foram observadas as disposições expostas no Ato
da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou os requerimentos
para solicitação de diárias para participar de reuniões com o Deputado Estadual Bruno
Peixoto e a Deputada Federal Flávia Morais, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e declaração de comparecimento ao escritório
político da Deputada em Goiânia, confirmando sua presença nos eventos.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos
regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25. Portanto, verifica-se a
regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 02 (duas) diárias sem pernoite,
já que os comparecimentos ocorreram no dia 14 e 29 de janeiro de 2025.
Pires do Rio, 17 de fevereiro de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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