norma nº 34/2025

Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
PORTARIA N° 034/25, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Autoriza o pagamento de diária ao 
Vereador que menciona e dá outras 
providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 
4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, 
C/C ARTIGO 2°, DO ATO DA MESA DIRETORA N°001, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2023 E; 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o n° 075/25, formulado pelo Vereador 
Marcos Pires da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão 
da viagem realizada no dia 03 de fevereiro de 2025, para participar de reunião na sede da 
SANEAGO, com a Assessoria Especial, para tratar de assuntos do interesse do município. 
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução n° 004 de 
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores 
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras 
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; 
CONSIDERANDO que o Vereador Marcos Pires da Silva, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 1°, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja 
autorizada a concessão de diárias; 
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Marcos Pires da 
os quais atestam o comparecimento no referido encontro. 
RESOLVE: 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 
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(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio 
Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
Art. 1°. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador 
Marcos Pires da Silva. 
Art. 2°. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela 
prevista no artigo 1° do Ato da Mesa Diretora n° 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3°. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação 
orçamentária própria deste Poder Legislativo. 
Art. 4
0
. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
12 DE FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADORA ANA CLÁ' 'ÇA'P MENDES FERREIRA, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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Câmara Municipal de Pires do Rio 
111 li II III 111 li IIIIIIII II 
PROTOCOLO GERAL 75/2025 Data: 11/02/2025 - Horário: 08:34 
Administrativo DIAR 21/2025 
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Formulário para 
solicitação de Diária de 
Viagem: 
Exercício 
2025 
Nome do requisitante: MARCOS PIRES DA SILVA 
Cargo/função: Vereador 
CPF: 026.045.751-59 
Data e horário de saída: 03/02/25 — 10h00 
Data e horário de retorno: 03/02/25 — 17h00 
Quant. de diárias 
solicitadas: 
01 (uma) — sem pernoite 
Meio de transporte: Veículo Próprio 
Destino: Goiânia — Go. 
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora n°001/25, de 13 de janeiro de 2025 
Motivo da viagem Participar de reunião na sede da SANEAGO, com a Assessoria 
Especial, para tratar de assuntos do interesse do município, 
conforme declaração em anexo. 
Pires do Rio, 05 de fevereiro de 2025. 
VEREADm MAR 
Autorizo: 
Presidente. 
SANEAGO 
Número: 06/2025 
Diretoria da Presidência 
Declaração de Comparecimento 
Declaro, para os devidos fins, que o Sr. MARCOS PIRES DA SILVA, 
CPE:026.045.751-49, compareceu na sede da Saneamento Goiás SA — SANEAGO, em 
Goiânia — GO, no dia 03 de fevereiro de 2025, para participação em reunião com o 
Assessor Especial, CARLOS DIOGO RIOS VELASCO, às 14h35, na Diretoria da 
Presidência. 
Goiânia, 03 de fevereiro de 2025 
CARLOS DIOGO RIOS VELASCO 
Assessor Especial 
ENDEREÇO Av. Fued José Sebba, n 1245, Jardim Goiás, 
CEP- 74805-100 Goiânia - GO, 
TELEFONE 613243 3689 / 61 3243 3139 saneago.com.br 
PIRES DO RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE GOIÁS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
PARECER CONTROLE INTERNO N° 037/2025 
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao Vereador 
MARCOS PIRES DA SILVA foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa 
Diretora n° 001/2023 e na Resolução n° 004/2014. 
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o requerimento 
para solicitação de diária para participar de reunião na SANEAGO, bem como declaração 
de comparecimento, confirmando sua presença no local. 
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos 
regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora n° 001/25. Portanto, verifica-se a 
regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, 
já que o comparecimento ocorreu no dia 03 de fevereiro de 2025. 
Pires do Rio, 14 de fevereiro de 2025. 
au,w, e Á, Aell,t(d..2. 
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA 
Controladora Interna 
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