norma nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
PORTARIA N° 037 /25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Autoriza o pagamento de diária a 
Vereadora que menciona e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4°, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C 
ARTIGO 2°, DO ATO DA MESA DIRETORA N°001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E; 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o n° 085/25, formulado pela Vereadora 
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro., solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem 
pernoite, em razão das viagens realizadas no dia 03 de fevereiro de 2025, para participar de 
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Jamil Calife, na sede da ALEGO - Assembleia 
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município; 
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução n° 004 de 20 
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa 
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; 
CONSIDERANDO que a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro preenche 
integralmente o requisito contido no artigo 1°, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 
para que seja autorizada a concessão de diárias; 
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Amanda de Oliveira 
Cavalcanti Carneiro, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora 
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, Presidente da Câmara. 
Art. 2°. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista 
no artigo 1° do Ato da Mesa Diretora n° 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, n°74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39 
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS 
CNP] 03.323.686/0001-40 
Art. 3°. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária 
própria deste Poder Legislativo. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR MA 
1° 
iro. 
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Câmara Municipal de f_ires do Rio 
111 
PROTOCOLO GERAL 85/2025 
Data: 11/02/2025 - Horário: 16:37 
Administrativo - DIAR 28/2025 
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Formulário para 
solicitação de Diária de 
Viagem: 
Exercício 
2025 
Nome do requisitante: AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO 
Cargo/função: Vereadora 
CPF: 847.922.991-87 
Data e horário de saída: 03/02/25 — 07h00 
Data e horário de retorno: 03/02/25 — 14:00 
Quant. de diárias 
solicitadas: 
01 (uma) — sem pernoite 
Meio de transporte: Veículo Próprio 
Destino: Goiânia — Go. 
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora n°001/25, de 13 de janeiro de 2025 
Motivo da viagem Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Jamil 
Calife, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para 
tratar de assuntos do interesse do município, conforme declaração 
em anexo. 
Pires do Rio, 07 de fevereiro de 2025. 
AM E OLIVEIRA GAVAL 4 ANTI CARNEIRO. 
Autorizo: t9„. 
Presidente. 
A ASSEMBLEIA 
• LEGISLATIVA 
DE GOIÁS 'wã~ 
= DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO = 
JAmir 
CALIF:E 
Declaro, para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de 
Goiás, no Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, a Vereadora Amanda de Oliveira 
Cavalcanti Carneiro, do munícipio de Pires do Rio, inscrito no CPF 847.922.991-87, neste dia 03 
de fevereiro de 2025. 
Goiânia-GO, 03 de fevereiro de 2025. 
o 
Vinicius Timóte si Gomes 
Chefe de Gabinete 
Deputado Estadual Jamil Calife 
St (62) 3221-2483 1 O (62) 99641-6611 1 'amil.calife@al.go.leg.br @ jamilcalife.com.br califejamil 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS 
CNP) 03.323.686/0001-40 
PARECER CONTROLE INTERNO N° 042/2025 
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à Vereadora 
AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO foram observadas as disposições 
expostas no Ato da Mesa Diretora n° 001/2023 e na Resolução n° 004/2014. 
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o requerimento 
para solicitação de diária para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Jamil 
Calife, bem como declaração de visita à ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de 
Goiás, confirmando sua presença no local. 
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos 
regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora n° 001/25. Portanto, verifica-se a 
regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, 
já que o comparecimento ocorreu no dia 03 de fevereiro de 2025. 
Encaminha-se para o Departamento de Recursos Humanos, a fim de 
que seja confeccionada Portaria, atendendo ao principio da publicidade. 
Pires do Rio, 17 de fevereiro de 2025. 
a u)...2 
A U RA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA 
Controladora Interna 
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