norma nº 38/2025

Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
PORTARIA N° 038/25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Autoriza o pagamento de diária ao 
Vereador que menciona e dá outras 
providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 
4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, 
C/C ARTIGO 2°, DO ATO DA MESA DIRETORA N° 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2023 E; 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o n° 104/25, formulado pelo Vereador 
Luciano de Souza, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da 
viagem realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, para participar reunião no Gabinete do 
Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do 
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município; 
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução n° 004 de 
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores 
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras 
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; 
CONSIDERANDO que o Vereador Luciano de Souza, preenche integralmente o 
requisito contido no artigo 1°, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja 
autorizada a concessão de diárias; 
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador lano de Souza, os 
quais atestam o comparecimento no referido encontro. 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 
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Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador 
Luciano de Souza. 
Art. 2°. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela 
prevista no artigo 1° do Ato da Mesa Diretora n° 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3°. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação 
orçamentária própria deste Poder Legislativo. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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VEREADOR 
Autorizo: 
Câmara Munici ai de Pires do Rio
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PROTOCOLO GERAL 104/2025 Data: 14/02/2025 - Horário: 10:48 Administrativo DIAR 34/2025 
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Formulário para 
solicitação de Diária de 
Viagem: 
Exercício 
2025 
Nome do requisitante: LUCIANO DE SOUZA 
Cargo/função: Vereador 
CPF: 623.041.861-49 
Data e horário de saída: 12/02/25 — 08h00 
Data e horário de retorno: 12/02/25 — 17h00 
Quant. de diárias 
solicitadas: 
01 (uma) — sem pernoite 
Meio de transporte: Veículo Oficial 
Destino: Goiânia — Go. 
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora n° 001/25, de 13 de janeiro de 2025 
Motivo da viagem Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno 
Peixoto, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, 
para tratar de assuntos do interesse do município. 
Pires do Rio, 10 cl?4 evereiro de 2024. 
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Presidente. 
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ALEGO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE GOIÁS 
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DECLARAÇÃO DE VISITA 
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa 
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. 
LUCIANO DE SOUZA CPF: 623.041.861-49, Vereador de Pires do Rio, 
esteve no gabinete do Deputado Estadual lssy Quinan, na sede da 
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 12 de fevereiro de 
2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os 
seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 12 de 
fevereiro de 2025. 
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Chefe te do 
Deputado E ssy Quinan 
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Gabinete da Deputado lssy Quinan 
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes 
CEP: 74.884-120. Goiânia - Goiás - secretariageral@al.go.leg.br 1 +55(62) 3221-2477 
CÂMARA MUNICIPAL DE Elk-5
PIRES DO RIO 
ESTADO DE GOIAS 
CNP) 03.323.686/0001-40
PARECER CONTROLE INTERNO N° 043/2025 
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao Vereador 
LUCIANO DE SOUZA foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora 
n° 001/2023 e na Resolução n° 004/2014. 
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o requerimento 
para solicitação de diária para participar de reunião com o Deputado Estadual Bruno Peixoto, 
bem como declaração de visita à ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, 
confirmando sua presença no evento. 
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos 
regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora n° 001/25. Portanto, verifica-se a 
regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, 
já que o comparecimento ocorreu no dia 12 de fevereiro de 2025. 
Encaminha-se para o Departamento de Recursos Humanos, a fim de 
que seja confeccionada Portaria, atendendo ao principio da publicidade. 
Pires do Rio, 17 de fevereiro de 2025. 
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LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA 
Controladora Interna 
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a arte e a cultura de Goiás. 
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74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39 r
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