norma nº 39/2025

Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
PORTARIA N° 039/25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Autoriza o pagamento de diária ao 
Vereador que menciona e dá outras 
providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 
4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, 
C/C ARTIGO 2°, DO ATO DA MESA DIRETORA N° 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2023 E; 
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o n° 097/25, formulado pelo Vereador 
Antônio Ishac Gebrine El Khouri,solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite 
em razão da viagem realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, para participar de reunião 
no Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, na sede da Assembleia Legislativa do 
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município. 
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução n° 004 de 
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores 
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras 
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; 
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, preenche 
integralmente o requisito contido no artigo 1°, inciso II, terceira figura, da Resolução 
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias; 
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador An ac Gebrine 
El Khouri, os quais atestam o comparecimento no referido encon 
RESOLVE: 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 
www.piresdorio.go.leg.br 
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio 
Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
Art. 1°. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador 
Antônio Ishac Gebrine El Khouri. 
Art. 2°. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela 
prevista no artigo 1° do Ato da Mesa Diretora n° 001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3°. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação 
orçamentária própria deste Poder Legislativo. 
Art. 4
0
. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUN IPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADOR S DA SILVA, 
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ecre rio. 
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Câmara Muneai de Pires do Rio 
IM I iuí3 i111 1111 II 
PROTOCOLO GERAL 97/2025 
Data: 13/02/2025 - Horário: 16:09 
Administrativo - DIAR 32/2025 
N., 
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...A.. 
-,.., ‘ 
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Formulário para 
solicitação de Diária de 
Viagem: 
Exercício 
2025 
Nome do requisitante: ANTÔNIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI 
Cargo/função: Vereador 
CPF: 242.473.161-68 
Data e horário de saída: 11/02/25 — 11h00 
Data e horário de retorno: 11/02/25 — 17h30 
Quant. de diárias 
solicitadas: 
01 (uma) — sem pernoite 
Meio de transporte: Veículo Oficial 
Destino: Goiânia — Go. 
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora no 001/25, de 13 de janeiro de 2025 
Motivo da viagem Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Amilton 
filho, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de 
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, conforme 
declaração em anexo. 
Pires do Rio, 12 de fevereiro de 2025. 
VEREADOR ANT 
Autorizo: 
ISHAC GEBRINE EL KHOURI. 
Presidente. 
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
, DE GOIÁS temíi 
Gestão 
servindo 
à população. 
DEPUTADO ESTADUAL 
Ah/MILTON 
FILHO 
Goiânia, 11 de fevereiro de 2025. 
DECLARAÇÃO 
Declaro, para os devidos fins, que o vereador pelo município de Pires 
do Rio, o Sr. Antonio Ishac Gebrine El Khouri, inscrito no CPF sob n° 242.473161-
68, e RG sob n° 1063494 PC/G0 esteve presente em nosso Gabinete Parlamentar 
no dia 11/02/2025, tratando de assuntos referentes a melhorias e interesses desta 
municipalidade. 
Atenciosamente, 
1.-u" 5,1 
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0,111, óeG210‘" coakesookr 
Pâmylla Grasihear.
CHEFE DE GABINETE 
Gabinete 410- Deputado Amilton Filho 
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes 
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
PARECER CONTROLE INTERNO N° 044/2025 
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao Vereador 
ANTÔNIO ISHAC EL KHOURI foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa 
Diretora n° 001/2023 e na Resolução n° 004/2014. 
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o requerimento 
para solicitação de diária para participar de reunião com o Deputado Estadual Amilton Filho, 
bem como declaração de visita à ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, 
confirmando sua presença no evento. 
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos 
regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora n° 001/25. Portanto, verifica-se a 
regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, 
já que o comparecimento ocorreu no dia 11 de fevereiro de 2025. 
Encaminha-se para o Departamento de Recursos Humanos, a fim de 
que seja confeccionada Portaria, atendendo ao princípio da publicidade. 
Pires do Rio, 17 de fevereiro de 2025. 
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA 
Controladora Interna 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, n 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás- Caixa Postal 39 
Site: wwvv.piresdorio.go.leg.br - Te I . : (64) 3461-1610