norma nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 040/25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 115/25, formulado pelo Vereador
Cleber Pereira Barbosa, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da
viagem realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, reunião nos Gabinetes dos Deputados
Estadual Bruno Peixoto e Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Cleber Pereira Barbosa, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º, Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diári
Cleber Pereira Barbosa.
m pernoite ao Vereador
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 18
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 (
Câmara TT de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 115/2025
Data: 17/02/2025 - Horário: 10:36
Administrativo - DIAR 37/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: CLEBER PEREIRA BARBOSA
Cargo/função: Vereador
—+
CPF: 802.271.471-20
Data e horário de saída:
12/02/25 — 07h00
Data e horário de retorno:
12/02/25 — 16h30
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
do
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
|
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reuniões nos Gabinetes dos Deputados Estadual Bruno
Peixoto e Issy Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do
município, conforme declaração em anexo.
Pires do Rio, 13 de fevereiro de 2025.
deneao tia bio ÉBOSA.
Autorizo:
Presidente.
ALEGO [7
DO ESTADO DE GOIÁS
Goiânia —- GO, 12 de fevereiro de 2025.
DP. 020/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que a senhor Cleber Pereira Barbosa,
CPF/MF 802.271.471-20, vereador do município de Pires do Rio - GO, esteve presente no
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com a finalidade
de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população da região
do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gabinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
Deputado Estadual Bruno Peixoto —- PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
E Pajácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 - Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
AaLEGO | !SSU QUINA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
CLEBER PEREIRA BARBOSA CFF: 802.271.471-20, Vereador de Pires
do Rio - GO, esteve em visita, ao gabinete, na sede da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, no dia 12 de fevereiro de 2025. Por ser esta,
a expressão da pura verdade e para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos, assino a presente declaração no dia 12 de fevereiro de 2025.
Deputado q adual | sy Quinan
no Gon
Eisetçs ancalvas
Dep Pr ai
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageraldal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
CÂMARA MUNICIPAL DE £
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 047/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao Vereador
CLEBER PEREIRA BARBOSA foram observadas as disposições expostas no Ato da Mesa
Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o requerimento
para solicitação de diária para participar de reuniões com os Deputados Estaduais Bruno
Peixoto e Issy Quinan, bem como declaração de visita à ALEGO — Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás, confirmando sua presença nos locais.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos
regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25. Portanto, verifica-se a
regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite,
já que o comparecimento ocorreu no dia 12 de fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 17 de fevereiro de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610