norma nº 41/2025

Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
PORTARIA N° 041 /25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Autoriza o pagamento de diárias ao 
Servidor que menciona e dá outras 
providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 
4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, 
C/C ARTIGO 2°, DO ATO DA MESA DIRETORA N° 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2023 E; 
CONSIDERANDO os requerimentos registrados sob os n° 087/25, 103/25 e 105/25, 
formulados pelo Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 03 
(três) diárias sem pernoite em razão das viagens realizadas nos dias: 
I - 05 de fevereiro de 2025, para conduzir Jaci Sebastião da Silva e Luciano de Souza, 
para participarem de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da 
ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse 
do município; 
II — 11 de fevereiro de 2025, para conduzir o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, 
para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, na sede da 
ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse 
do município; e 
III — 12 de fevereiro de 2025, para conduzir os Vereadores Jaci Sebastião da Silva e Cleber 
Pereira Barbosa e Ana Claudia Saêta, para participarem de reuniões nos Gabinetes dos 
Deputados Estadual Issy Quinan e Bruno Peixoto, na sede da ALEGO - Assembleia 
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município. 
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução n° 004 de 
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores 
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras 
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia; 
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche 
integralmente o requisito contido no artigo 1°, inciso II, terceira figura, da Resolução 
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias; 
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes 
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. 
RESOLVE: 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 
www.piresdorio.go.leg.br 
(64) 34611610 1 @camaradepiresdorio 
Poder Legislativo 
PIRES DO RIO 
Art. 1°. Fica AUTORIZADO o pagamento de 03 (três) diárias sem pernoite ao Servidor 
Leonardo Fernandes Tavares. 
Art. 2°. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela 
prevista no artigo 1° do Ato da Mesa Diretora n°001, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3°. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas 
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação 
orçamentária própria deste Poder Legislativo. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
VEREADORA ANA C AUDIA A MENDES FERREIRA, 
Presidente. 
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIRES DO RIO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
VEREA A SILVA, 
cre 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 
www.piresdorio.go.leg.br 
(64) 3461-1610 1 ecarnaradepiresdorio 
Câmara Municipal de Pies 
l
ei cio Rio 
I 111 111 
PROTOCOLO GERAL 87/2025 
Data: 11/02/2025- Horário: 16:41 
Administrativo - DIAR 30/2025 
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'LIDO ,€r4 PAIRIA 
, 
Formulário para 
solicitação de Diária de 
Viagem: 
Exercício 
2025 
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES 
Cargo/função: Motorista 
CPF: 046.014.411-10 
Data e horário de saída: 05/02/25 — 10h00 
Data e horário de retorno: 05/02/25 — 17h00 
Quant. de diárias 
solicitadas: 
01 (uma) — sem pernoite 
Meio de transporte: Veículo Oficial 
Destino: Goiânia — Go. 
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora n° 001/25, de 13 de janeiro de 2025 
Motivo da viagem Conduzir os Vereadores Jaci Sebastião da Silva e Luciano de Souza, 
para participarem de reunião no Gabinete do Deputado Estadual 
Issy Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do 
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, 
conforme declaração em anexo. 
Pires do Rio, 06 de fevereiro de 2025. 
LEONARDO FERNANDES TAVARES, 
Motorista. 
Autorizo: 
Presidente. 
ALEGO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE GOIÁS 
08,V,ADe f$TAtial Issu 
DECLARAÇÃO DE VISITA 
ouinan wa. 
TRABALHO COM O CORACÃOI 
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa 
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. 
LEONARDO FERNANDES TAVARES CPF: 046.014.411-10, Assessor da 
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado 
Estadual lssy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de 
Goiás, no dia 05 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura 
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a 
presente declaração no dia 05 de fevereiro de 2025. 
Jul Gonç es 
Chef Gabi , e e do 
Deputado Es dual Issy Quinan 
Juiàno GonçaIves 
Chefe de Gabinete 
Doo. key Quinan 
Gabinete da Deputado lssy Quinan Assembleia Legislativa do Fstarin do 
Câmara Munici ai de Pires do Rio 
PROTOCOLO GERAL 103/2025 
Data: 14/02/2025 -Horário: 10:16 
Administrativo - DIAR 33/2025 
1‘1120 PEIA INITR. 
Formulário para 
solicitação de Diária de 
Viagem: 
Exercício 
2025 
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES 
Cargo/função: Motorista 
CPF: 046.014.411-10 
Data e horário de saída: 11/02/25 — 11h00 
Data e horário de retorno: 11/02/25 — 17h30 
Quant. de diárias 
solicitadas: 
01 (uma) — sem pernoite 
Meio de transporte: Veículo Oficial 
Destino: Goiânia — Go. 
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora n° 001/25, de 13 de janeiro de 2025 
Motivo da viagem Conduzir o Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, para 
participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Amilton 
Filho, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de 
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, conforme 
declaração em anexo. 
Pires do Rio, 12 de fevereiro de 2025. 
..1,19-vval\Áz ,YD
LEONARDO FERNANDES TAVARES, 
Motorista. 
Autorizo: 
Presidente. 
Cet
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
Nér0 "- DE GOIÁS 
Gestão 
servindo 
população. 
DEPUTADO ESTADUAL Ammges
Goiânia, 11 de fevereiro de 2025. 
DECLARAÇÃO 
Declaro, para os devidos fins, que o motorista da câmara do município 
de Pires do Rio, o Sr. Leonardo Fernandes Tavares, inscrito no CPF sob n° 
046.014.411-10, esteve presente em nosso Gabinete Parlamentar no dia 11/02/2025, 
acompanhando o vereador Antonio Ishac Gebrine El Khouri, que veio tratar de 
assuntos referentes a melhorias e interesses desta municipalidade. 
Atenciosamente, 
(j'eaS e,
0111) (seWttlIÇ:eNt\Y,' 
cx,eselsson 
Pâmylla Grasihelle
CHEFE DE GABINETE 
Gabinete 410 — Deputado Amilton Filho 
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes 
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás 
Câmara Mur,ici ai de Pires do Rio 
PROTOCOLO GERAL 105/2025 Data: 14/02/2025 - Horário: 10:59 Administrativo. DIAR 35/2025 
Formulário para 
solicitação de Diária de 
Viagem: 
Exercício 
1,,,, 2025 
, 
, 11LX, .Fl A tRA 
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES 
Cargo/função: Motorista 
CPF: 046.014.411-10 
Data e horário de saída: 12/02/25 — 07h00 
Data e horário de retorno: 12/02/25 — 16h30 
Quant. de diárias 
solicitadas: 
01 (uma) — sem pernoite 
Meio de transporte: Veículo Oficial 
Destino: Goiânia — Go. 
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora n° 001/25, de 13 de janeiro de 2025 
Motivo da viagem Conduzir os Vereadores Jaci Sebastião da Silva e Cleber Pereira 
Barbosa e Ana Claudia Saêta, para participarem de reuniões nos 
Gabinetes dos Deputados Estadual Issy Quinan e Bruno Peixoto, na 
sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para 
tratar de assuntos do interesse do município, conforme declaração 
em anexo. 
Pires do Rio, 13 de fevereiro de 2025. 
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LEONARDO FERNANDES TAVARES, 
Motorista. 
Autorizo: 
Presidente. 
ALEGO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE GOIÁS 
ta4:5# OU.
TRABALHO COM O CORAÇÃO? 
DECLARAÇÃO DE VISITA 
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa 
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. 
LEONARDO FERNANDES TAVARES CPF: 046.014.411-10, Assessor da 
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado 
Estadual lssy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de 
Goiás, no dia 12 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura 
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a 
presente declaração no dia 12 de fevereiro de 2025. 
Juli onça es 
Chefe dè abine e do 
Deputado Estadual Issy Quinan 
. Gonçaftes c liste de Gabinete 
00P hasY Quenan 
Gabinete da Deputado Issy Quinan 
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emlval Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes 
CEP: 74.884-120. Goiânia - Goiás - secretariageral@al.go.leg.br 1 +55 (62) 3221-2477 
ALEGO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE GOIÁS 
DP. 023/2025/GDP 
Goiânia — GO, 12 de fevereiro de 2025. 
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA 
Declaro para quaisquer fins de direito que a senhor Leonardo Fernanda 
Tavares, CPF/MF 046.014.411-10, motorista do município de Pires do Rio - GO, esteve presente 
no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com a 
finalidade de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população 
da região do supracitado município. 
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração 
Jacob Fer ira 
Chefe de G inete da residência ALEGO 
Deputado Estadual Bruno Peixoto 
Deputado Estadual Bruno Peixoto — PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência 
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes 1 CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás 
wwvv.brunopeixoto.com 1 portal.al.go.leg.br1 +55 (62) 3221-3001 
RK1023/2025/GDP 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS 
CNP3 03.323.686/0001-40 
PARECER CONTROLE INTERNO N° 045/2025 
Constata-se que, para o pagamento das diárias referente ao servidor 
LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as disposições expostas no Ato 
da Mesa Diretora n° 001/23 e na Resolução n° 004/2014. 
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado é o de 
Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2°, §2° do Ato acima citado, há necessidade 
apenas da apresentação do requerimento, já que este se deslocou para a cidade de Goiânia, 
com o intuito de conduzir os Vereadores Ana Ciai:dia Saêta, Jaci Sebastião da Silva, Cleber 
Pereira, Luciano de Souza e Antônio Ishac Amilton Gebrine El Khouri para participarem de 
reuniões nos dias 05/02/2025, 11/02/2025 e 12/02/2025, apresentando Declarações de 
Visita assinada pelos Chefes de Gabinete dos Deputados Estaduais Issy Quinan, Bruno 
Peixoto e Amilton Filho. 
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer aos novos 
regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora n° 001/25. Portanto, verifica-se a 
regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento de 03 (três) diárias sem pernoite. 
Encaminha-se para o Departamento de Recursos Humanos, a fim de 
que seja confeccionada Portaria, atendendo ao principio da publicidade. 
Pires do Rio, 17 de fevereiro de 2025. 
e 2.-
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA 
Controladora Interna 
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. 
Av. Maria Guiotti, rf 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira 
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39 
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610