norma nº 3466/2012

EST*DO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
En : 0240 po;
Prefeitura Municipal de Pires fé grada: Uc/ 07) /
Praça Francisco Felipe Mac GO pega [Jd
Fax: (64) 3461-4020 — FoneZmBlenóds /
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LEINº 3.466 DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“Cria Cargos ao Anexo VIII à Lei 2.835/03,
de 14.01.2003 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados cargos ao Anexo VIII da Lei 2.835/2003, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º - Os cargos transformados nos termos do Anexo VIII serão providos na forma
estabelecida no Estatuto dos Servidores do Municipio e no Plano de Carreira dos Servidores
Municipais.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a rever o enquadramento dos servidores que ocupavam os
seus respectivos cargos e que tiveram o enquadramento no cargo de auxiliar de serviços gerais,
motorista e executor administrativo.
Art. 4º - O novo enquadramento não dá direito a pleitear salário e vantagens no período anterior
a vigência desta Lei.
Art. 5º - Os enquadramentos previstos nesta Lei efetivar-se-ão nas referências respectivas,
considerando a data da posse do servidor na Prefeitura Municipal, e o grau de escolaridade
necessária, nos termos do Anexo II.
Art. 6º - Ficam abertas duas vagas ao cargo de Monitor de Creche I, duas vagas ao cargo de
Monitor de Creche II. Fica aberta uma vaga ao cargo de Fiscal IV. Ficam abertas três vagas ao
cargo de Executor Administrativo I; quatro vagas ao cargo de Executor Administrativo II;
quatro vagas para Executor Administrativo III; quatro vagas para Executor Administrativo IV.
Art. Ef Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio — GO, em 26 de junho de 2012.
“Luiz Eduárdo Pitaluga da Silva
PREFEITO
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS
EXISTENTES
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
Auxiliar de
Serviços Gerais
QUADRO DE CARGOS
TRANSFORMADOS
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE
Monitor de
Creche
Executor
Administrativo
Motorista
Fiscal 01
Executor 03
Administrativo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio — GO, em 26 de junho de 2012.
PREFEITO