norma nº 3465/2012

EST".DO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
LEI Nº 3.465 DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“Acrescenta Cargos Anexo VIII à Lei
2.835/03, de 14.01.2003 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados cargos ao Anexo VIII da Lei nº 2.835/2003, de 14 de janeiro de
2003.
Art. 2º - Os cargos transformados nos termos do Anexo VIII serão providos na forma
estabelecida no Estatuto dos Servidores do Municipio e no Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a rever o enquadramento dos servidores que
ocupavam os seus respectivos cargos e que tiveram o enquadramento no cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais e Executor Administrativo.
Art. 4º - O novo enquadramento não dá direito a pleitear salário e vantagens no período
anterior a vigência desta Lei.
Art. 5º - O enquadramento previsto nesta Lei efetivar-se-á nas referências respectivas,
considerando a data da posse do servidor na Prefeitura Municipal, e o grau de
escolaridade necessária, nos termos do Anexo II.
Art. 6º - Ficam abertas cinco vagas ao cargo de Motorista I; três vagas ao cargo de
Motorista II; duas vagas ao cargo de Motorista III. Ficam abertas cinco vagas ao cargo
de Operador de Máquinas I; duas vagas ao cargo de Operador de Máquinas II.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio — GO, em 26 de junho de 2012.
B
“Luiz Eduardo Pitaluga da Silva
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Pires RR
Praça Francisco Felipe Macha tp ted ld
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 386gIatgen': 21.
E-mail: pmpr(dpiresdorio.go. gavRienário 4 /
ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS QUADRO DE CARGOS
EXISTENTES TRANSFORMADOS
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE
Auxiliar de 06 Motorista 06
Serviços Gerais
Executor 01 Motorista 01
Administrativo
Auxiliar de 0s Operador de 05
Serviços Gerais Máquinas
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio - GO, em 26 de junho de 2012.
Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha
PREFEITO