norma nº 43/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 043/25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 117/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
)
RESOLVE: Asa PA
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
18 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara ii de Pires do Rio
MODA
PROTOCOLO GERAL 117/
Data: 18/02/2025 - Horário: ERA
Administrativo - DIAR 39/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
CPF: 288.299.561-04
Data e horário de saída:
12/02/25 — 08h00
Data e horário de retorno:
Quant. de diárias
12/02/25 — 17h00
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Pires do Rio, 10
Autorizo:
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Bruno
Peixoto, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
fevereiro de 2025.
Alsenar
ÁCI SEBASTIÃO DA SILVA.
Presidente.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
ALEGO [Teto]
Goiânia — GO, 12 de fevereiro de 2024.
DP. 022/2025/GDP
DECLARAÇÃO DE PRESENÇA
Declaro para quaisquer fins de direito que a senhor Jaci Sebastiao Da Silva,
CPF/MF 288.299.561-04, vereador do município de Pires do Rio - GO, esteve presente no
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, na data de hoje, com a finalidade
de tratar assuntos relacionados à atividade política e de assistência social à população da região
do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração
Chefe de Gapinete da Presidência ALEGO
Deputado Estadual Bruno Peixoto
Deputado Estadual Bruno Peixoto - PRESIDENTE ALEGO - Gabinete da Presidência
EE REAR Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3001
RK/022/2025/GDP
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 049/2025
Pr
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reuniões com os
Deputados Estaduais Bruno Peixoto e Issy Quinan, bem como declaração de
visita à ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua
presença nos locais.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 12 de
fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 20 de fevereiro de 2025.
Vau, O de Armeda Sola
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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