norma nº 44/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 044/25, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 118/25, formulado pela
Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares, solicitando a concessão de 01 (uma)
diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, para
participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da ALEGO
- Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do
município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Adriana Cristina
Santana Sabino Soares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite pela
Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
18 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA a SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara ii de Pires do Rio
MM
PROTOCOLO GERAL 118/
Data: 18/02/2025 - Horário: FERA
Administrativo - DIAR 40/2025
TUDO PELA PÁRA
nd
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
T
ADRIANA CRISTINA SANTANA SABINO SOARES
Cargo/função:
Vereadora
CRF:
589.153.381-20
Data e horário de saída:
17/02/25 — 07h00
Data e horário de retorno:
17/02/25 — 17:00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para
tratar de assuntos do interesse do município, conforme declaração
em anexo.
Pires do Rio, 18 de fevereiro de 2024.
VEREADORA A CRISTINA SANTANA SABINO SOARES.
Autorizo:
Presidente.
oervraDo estasuai ? e
AÍ EGO dy TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sra.
ADRIANA CRISTINA SANTANA SABINO SOARES CFF: 589.153.381-20,
Vereadora de Pires do Rio, esteve em audiência com Deputado Estadual
Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia
17 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para
que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente
declaração no dia 17 de fevereiro de 2025.
Deputado Es adual Issy Quina,
e Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
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TT
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 050/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora ADRIANA CRISTINA SANTANA SABINO SOARES foram
observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na
Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 17 de
fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 20 de fevereiro de 2025.
Lau, € de ALmeudao Luolia
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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