norma nº 3463-A/2012

EST:.-O DE GUIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Entrada: 09 / 2. +
Registro nº: '
' ao Ag,Plenário /. A
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
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LEI NºS. 13H , DE 18 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo
no exercício de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2012, subvenção social ao Asilo São Vicednte
de Paulo, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e
a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu
montante, cada parcela será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à
apresentação de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente,
elaborada segundo os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização
dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2012.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 18 de
junho de 2012.
A
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UIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
Elano
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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