norma nº 3463/2012

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Câmara Municipal de Pires do
Entrada: ROLA
LEI Nº 3.463/12, DE 18 DE JUNHO DE 26%t2istro nº: 55
Ao Plenário 7 Pons
“Acrescenta Cargos ao Anexo VIll da Lei nº
2.835/03, de 14/01/2003 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica acrescido Cargo de Executor Administrativo ao Anexo VIII da lei nº
2.835/2003, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º - O Cargo transformado nos termos do Anexo VIII será provido na forma
estabelecida no Estatuto dos Servidores do Município e no Plano de Carreira
dos Servidores Municipais.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a rever o enquadramento dos servidores
que ocupavam os seus respectivos cargos e que tiveram o enquadramento no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 4º - O novo enquadramento não dá direito a pleitear salário e vantagens no
período anterior a vigência desta Lei.
Art. 5º - O enquadramento previsto nesta Lei efetivar-se-á nas referências
respectivas, considerando a data da posse do servidor na Prefeitura Municipal,
e o grau de escolaridade necessária, nos termos do Anexo Il.
Art. 6º - Fica aberta uma vaga no Cargo de Executor Administrativo |; uma vaga
ao cargo de Executor Administrativo Il e uma vaga ao cargo de Executor
Administrativo III.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip: Pires do Rio, em 18 de junho
de 2012.
EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA a
Secretária de Governo, Administração e Finanças
1
E Ad
ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS QUADRO DE CARGOS
EXISTENTES TRANSFORMADOS
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE
Auxiliar de
Serviços Gerais 01
Executor
Administrativo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio - GO, em 18 de junho de 2012.
[o Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha
PREFEITO
*
Patíícia DiAbadia de Oliveira
SEC. DE GOVERNO. ADM. E FINANÇAS
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