norma nº 3462-A/2012

ES ...Q DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINº 7 4EI-R, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza subvenção a AIPAISS no exercício de
2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2012, subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE
INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA A INTERAÇÃO SOCIAL SAUDÁVEL —
AIPAISS, inscrita no CNPJ sob o nº 07092003/0001-41, na forma prevista na Lei d
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutençaô das suas atividades.
Art. 2º - À subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu
montante, cada parcela será no valor de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à
apresentação de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente,
elaborada segundo os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização
dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2012.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO As PIRES DO RIO, em 18 de
junho de 2012.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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