norma nº 4208/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4.208, DE 20 DE MARÇO DE 2024
“Concede Subvenção Social ao Centro Espírita
Luz da Humanidade, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social ao CENTRO
ESPÍRITA LUZ DA HUMANIDADE, inscrito no CNPJ sob nº 01.731.454/0001-03, na forma
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas
atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 260.745,00 (duzentos e
sessenta mil e setecentos e quarenta e cinco reais), repassada em parcelas mensais, até
totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$
21.728,75 (vinte e um mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro
de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 20 de março de 2024.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 à “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultu, io
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Publicado no Placard da
Prefeltura
nº 3,070/2008
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