norma nº 4209/2024

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Y PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Em
CIDADE DE AME
PIRES DO RIO
RO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
LEI Nº 4.209, DE 20 DE MARÇO DE 2024
“Reconhece de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos do Clube de Aventureiros Araras, e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município a
associação de Pais e Amigos do Clube de Aventureiros Araras, entidade sem fins lucrativos,
constituída sob forma de associação devidamente legalizada e em conformidade com os
requisitos do artigo 247 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios
necessários ao cumprimento do estabelecido nesta lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 20 de março de 2024.
blicado no Placard da
Prefeltura
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”