norma nº 3449/2012

EST/.DO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Ri
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LEINO 214, DE 15 DE MAIO DE 2012.
“Abre vagas para o estágio de estudantes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
v
Art. 1º - Ficam abertas 30 (trinta) vagas para o Estádio de Estudantes no Quadro de
Pessoal do Poder Executivo de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008. x
Art. 2º - As vagas de estágio destinam-se a estudantes, com idade a partir dos 14
(quatorze) anos, que cursem o 8º e 9º anos do ensino fundamental, o ensino médio, a
educação profissional ou o ensino superior.
Art. 3º - Os estágios farão jus a uma bolsa no valor de R$ 150,00 (cento ecinquenta
reais), mais direitos previstos na Lei Federal 11.788/08, não constituindo o estágio
vínculo empregatício ou funcional com este Município.
Art. 4º - A carga horária do estágio será de 04 (quatro) horas diárias, desempenhando
o estagiário suas tarefas em dias úteis.
Art. 5º - A duração do contrato de estágio será de 12 (doze) meses, renovável por
mais 12 (doze) meses.
Art. 6º - Aplicam-se aos contratos de estágio,no que não for colidentes, as disposições
da lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e na CLT.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 15 de
maio de 2012.
UIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
JA ARO
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças