norma nº 3448/2012

EST'.Z9D DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal A Pires do Rio
P z Municipal d pote 95 —
refeitura Municipal de Pe REA "Rijo 2...
Praça Francisco Felipe Machado 9
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 346hgGUênário fo
e-mail: pmpr(Opiresdorio.go.gov.br
LEI Nº 7.448 , DE 15 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza doação de área de terreno para os fins de
regularização fundiária e dá outras providências”.
- Sabrina Dias da Silva Pires -
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins de regularização
fundiária, autorizado a doar para Sabrina Dias da Silva Pires a área de terreno
localizada no Bairro Jardim Maratá, nesta cidade, Rua Reduzino Saeta, antiga JM-26,
Quadra 40, Lote 01, medindo 15m de frente para a referida Rua, 13m de fundos com o
Lote 05; 25m pelo lado direito com o Clube da Asprofergo, e 25m pelo lado esquerdo
com o Lote 02, totalizando 312,50m? (trezentos e doze metros quadrados e cinquenta
centímetros quadrados), onde a donatária construiu sua casa própria.
Art. 2º - Correrão por conta da donatária as despesas com a escrituração.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 15 DE
MAIO DE 2012.
LUIZ EDUARDO'PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
Prue
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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